O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, por entender que ele tem dificultado a fiscalização e a repressão ao trabalho escravo desde que assumiu o cargo, em maio de 2016. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (6/12).
Os procuradores acusam Nogueira de ter violados vários princípios da administração, como moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e interesse público. Também apontam ofensa à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais previstos da Constituição Federal.
Uma das críticas dos procuradores é quanto à portaria que pretendia mudar a concepção trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à escravidão, publicada em outubro pelo Ministério do Trabalho, sem consulta às áreas técnicas. A medida resultou em várias manifestações contrárias, inclusive do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pela portaria, é considerado trabalho escravo apenas atividades exercidas com violência ou restrição à liberdade de locomoção. Atualmente, o conceito, estabelecido no Código Penal, abrange as hipóteses de submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade do trabalhador. Segundo a ação, o ministro não poderia revogar unilateralmente esses dispositivos. Para os procuradores, a edição da portaria teve o objetivo de atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional.
[SAIBAMAIS]A ação foi assinada pelas procuradoras da República Ana Carolina Roman, Anna Carolina Maia, Marcia Brnadão Zollinger, Melina Castro Montoya Flores e pelo procurador Felipe Fritz Braga.
Lista suja
Outro ponto que o MPF-DF aponta como forma de repressão ao combate ao trabalho escravo é a negativa de publicação da lista suja. O governo ficou 10 meses sem divulgar o cadastro, com destaque à "conduta omissa do ministro para retardar a divulgação", nas palavras dos procuradores. A lista foi publicada em março, após forte pressão social, uma ação do MPT e uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. "Após quase um ano de injustificada omissão e, mesmo assim, somente por força de decisão judicial", lembram.Ainda assim, o cadastro, publicado em 23 de março, com 85 empregadores, foi retirado do ar e, duas horas depois, voltou com apenas 68 nomes. A diminuição da lista não contou com respaldo técnico da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae)."
Os procuradores também se queixam da falta de repasse de recursos orçamentários para manter as atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, responsável por resgatar trabalhadores em condições análogas às de escravos, apesar do compromisso do governo de incrementar em 20% as ações planejadas de inspeção previsto no Plano Plurianual da União (PPA). Em 2015, foram 155 operações; em 2016, 106 ações; e em 2017 há registro de apenas 18 operações realizadas pelo grupo, explica o MPF-DF.
"A ação aponta que o ministro, de forma omissa e deliberada, deixou de repassar os recursos orçamentários necessários para o desempenho das operações", afirmam os procuradores. Além de resgatar os trabalhadores, o grupo garante o pagamento de seguro-desemprego, além da proteção temporária em abrigos e capacitação profissional. O grupo já resgatou cerca de 50 mil trabalhadores.
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Ministério rebate acusações
A ação ajuizada pelo MPF-DF causou "estranheza" ao Ministério do Trabalho. Em nota, a pasta lembrou que, para a caracterização do ato de improbidade, há a necessidade de prova da má-fé e desonestidade do agente político, ou seja, que ele agiu com a manifesta intenção de fraudar a lei, "o que nem de perto ocorreu em qualquer ato do ministro do Trabalho". "Em nenhum momento houve ou há descaso" da pasta em relação ao combate ao trabalho escravo", garantiu o ministério, que defende que o fato de o número de pessoas resgatadas diminuir a cada ano mostra "o acerto da política pública adotada (lista suja)" e "a efetividade da fiscalização, pois a prática do delito está diminuindo".
A pasta ressaltou ainda que, nos últimos cinco anos, a efetividade das operações realizadas aumentou em mais de 30%, indo de 1,39 empregadores fiscalizados por operação para 2,15 fiscalizados por intervenção. "Em tempo de aguda crise econômica e contingenciamento, o Ministério do Trabalho está fazendo mais com menos", diz a nota.
Quanto às operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, o ministério negou a descontinuidade do programa, "apesar de os recursos para o grupo terem se esgotado em agosto, visto a severa crise econômica pela qual passa o país". "Contudo, para dar prosseguimento às operações, o Ministério do Trabalho promoveu descentralização orçamentária, retirando recursos de outras dotações para alocar no combate ao trabalho escravo."