Seis associações científicas, entre elas a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), divulgaram uma nota de repúdio à espécie de corte disfarçado de R$ 1,7 bilhão em projetos mantidos pelo governo no setor de ciência e tecnologia. O documento foi distribuído na noite desta sexta-feira (30/12), depois de reportagem do Correio revelando o caso.
As associações ;vêm a público denunciar a operação desastrosa feita pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 com a criação de uma nova fonte de recursos (fonte 900) retirando verbas das áreas de educação e C,T (ciência, tecnologia e inovação);, afirma o texto. A chamada ;fonte 900; só garante o pagamento de despesas se houver a criação de uma lei. Até lá, nada será desembolsado. Como a PEC do Teto de Gastos impede o aumento de despesas, a interpretação dos cientistas e de dois especialistas em orçamento ouvidos pelo jornal é que se trata de um corte disfarçado. A mudança foi sancionada pelo presidente Michel Temer esta semana. ;A situação é gravíssima;, afirma os cientistas.
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;Qual a fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos (;) se a fonte usada está ;condicionada; a um apontamento futuro?;, questionam a SBPC, a ABC, a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei), o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti).
As seis associações ressaltam que a operação representa uma tesourada de 89% para administrar o setor, para organizações sociais e para as bolsas. O corte atinge projetos como a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), laboratórios de nanotecnologia, medicina, bioenergia e luz síncroton e 176 mil bolsas de pesquisadores de todo o país. Só no orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a restrição é de 66%, de acordo com levantamento do jornal com base nos números da Lei Orçamentária.
O Ministério do Planejamento e do C afirmaram ao Correio que tentarão reverter a situação. Palavras não bastam para os cientistas. ;Apesar do que afirma o governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o pais que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos;, alertam as entidades.
Segundo elas, o governo alega que ;os recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União ; DRU;. Mas isso não as convenceu. ;Fosse isso verdade, porque então não manter as verbas na fonte 100, já que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas futuramente?;
A íntegra da nota
Nota de repúdio
As entidades abaixo relacionadas, que representam comunidades acadêmicas, científicas, tecnológicas e de inovação, vêm a público denunciar a operação desastrosa feita pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 com a criação de uma nova fonte de recursos (fonte 900) retirando verbas das áreas de educação e C,T. Esses recursos estavam antes assegurados pela fonte 100, que tem pagamento garantido pelo Tesouro Nacional.
Essa transferência para a fonte 900 não tem recursos assegurados, tanto que passam a ser chamados de ;recursos condicionados ; de acordo com manual orçamentário. A fonte 900 inclusive põe em dúvida o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que exige para cada empenho a definição clara da fonte de recursos. Qual a fonte real que o governo utilizará para honrar os pagamentos prometidos pela LOA 2017 à área de C,T se a fonte usada está ;condicionada; a um apontamento futuro?
Salientamos que só na área de C,T o impacto financeiro será de R$ 1,712 bilhão, deixando a operação das OSs e das bolsas de pesquisa com apenas R$ 206 milhões na fonte 100, de pagamento direto pelo Tesouro Nacional. Em todo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - MCTIC, somente a pesquisa científica foi atingida pela transferência de recursos para a fonte 900.
A operação realizada pelos parlamentares gerará, na prática, um corte de 89,24% nas dotações orçamentárias previstas para administração do setor, as Organizações Sociais (OSs) e as bolsas de formação e capacitação em C,T. Isso porque a nova fonte 900 poderá ser uma mera ficção, ao tirar a garantia de pagamento dos recursos previstos na LOA para coloca-los na dependência futura de uma nova lei que, de fato, defina uma fonte segura que cubra a previsão orçamentária.
Para educação e C,T a situação é gravíssima tendo em vista a aprovação, por este mesmo Congresso Nacional, da PEC dos Gastos Públicos, que congelará os investimentos em educação para os próximos 20 anos. É triste ver o país continuar encarando educação e C, como gasto e não como investimento, como ocorre em países avançados, por falta absoluta de compreensão dos que decidem.
Apesar do que afirma o governo, a transferência de recursos da pesquisa para a fonte 900 gerará impactos dramáticos no sistema educacional já em 2017, caso não seja imediatamente revertida, prejudicando milhares de pesquisadores em todo o pais que dependem de bolsas da CAPES e do CNPq para dar sequencia a seus trabalhos.
Oficialmente, alegam que os recursos suspensos serão pagos por meio da Desvinculação de Receitas da União - DRU. Fosse isso verdade, porque então não manter as verbas na fonte 100, já que será o mesmo Tesouro Nacional quem irá administrar as verbas desvinculadas futuramente?
No jogo político, o sequestro das verbas aprovado pelo Congresso Nacional nos parece uma forma não ortodoxa para garantir a aprovação da controversa Lei de Repatriação de Recursos (PL 2.617/2015), de onde supostamente viria a verba capaz de voltar a garantir o pagamento efetivo dos recursos colocados na fonte 900.
É lamentável constatar esses fatos que serão extremamente prejudiciais ao país. Qualquer Nação na era da economia do conhecimento sabe que educação e C,T são as peças fundamentais para atingir os objetivos de cidadania num mundo global.
A comunidade acadêmica, científica, tecnológica e de inovação está perplexa com a sequencia de ações tomadas pelo governo federal em parceria com o Congresso Nacional, que claramente colocam em risco o futuro do Brasil. Sinceramente esperamos que essas decisões sejam revistas pelo bem da Nação e do povo brasileiro.
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores
(Anprotec)
Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei)
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e
Inovação (Consecti)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)