postado em 28/07/2013 06:02
A empresa criada na Flórida, Estados Unidos, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para adquirir um apartamento na cidade de Miami, tem como sede o imóvel funcional onde ele mora, na Quadra 312 da Asa Sul, em Brasília, o que contraria o Decreto n; 980, de 1993. Ao Correio, o Ministério do Planejamento informou que o inciso VII do artigo 8; da norma ; que rege as regras de ocupação de imóveis funcionais ; estabelece que esse tipo de propriedade só pode ser usado para ;fins exclusivamente residenciais;.
Nos registros da Assas JB Corp., pertencente a Barbosa, no portal do estado da Flórida, consta o imóvel do Bloco K da SQS 312 como principal endereço da companhia usada para adquirir o apartamento em Miami ; conforme informado pelo jornal Folha de S.Paulo no domingo passado. As leis do estado norte-americano permitem a abertura de empresa que tenha sede em outro país. A Controladoria-Geral da União (CGU) também assegurou que o Decreto n; 980 não prevê ;o uso de imóvel funcional para outros fins, que não o de moradia;. O presidente do STF consta, ainda, como diretor e único dono da Assas Jb Corp. A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n; 35, de 1979), a exemplo da Lei n; 8.112/90, do Estatuto do Servidor Público Federal, proíbe que seus membros participem de sociedade comercial, exceto como acionistas ou cotistas, sem cargo gerencial.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende a apuração ;rigorosa; acerca das duas situações. ;Um ministro do STF, como qualquer magistrado, pode ser acionista ou cotista de empresa, mas não pode, em hipótese alguma, dirigi-la;, afirmou o presidente da entidade, Nino Toldo, referindo-se ao artigo 36 da Lei Complementar n; 35. ;Essa lei aplica-se também aos ministros do STF. Portanto, o fato de um ministro desobedecê-la é extremamente grave e merece rigorosa apuração;, ressaltou Toldo.
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