A possível aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 241 de 2016, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, trará diversas consequências para a vida das famílias, para a economia e para o mercado. Para a maioria dos economistas, a medida é essencial para que o país reequilibre as contas públicas, recupere a confiança e atraia investimentos capazes de gerar emprego e renda para os brasileiros. Por outro lado, entidades que representam trabalhadores dos setores público e privado reclamam que o texto pode congelar salários e reduzir a distribuição de renda.
Uma das implicações que mais incomodam os empregados da administração pública é o fim dos reajustes reais de salários, caso o teto de gastos seja descumprido. Pela proposta aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados ficou definido que o limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. De acordo com o texto, gasto maior em um determinado setor implica corte de despesas em outro. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10; ano.
A definição de um limite para os gastos públicos obrigará o Congresso a fazer um debate mais qualificado de como os recursos orçamentários serão distribuídos, explicou o economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo. Segundo ele, os parlamentares terão de definir as prioridades do país no momento da aprovação do Orçamento anual e precisarão deixar claro se estão propensos a reajustar salários de servidores ou aumentar gastos com saúde, educação e segurança. ;Se a PEC não for aprovada, voltaremos a ter inflação crônica e recessão. O desemprego continuará a aumentar e o país vai quebrar;, alertou.
O economista ainda destacou que os gastos com saúde e educação não devem encolher a partir da aprovação da PEC. Ele relembrou que os valores mínimos constitucionais para essas despesas são vinculadas às receitas correntes líquidas do país, que encolheram nos últimos dois anos. Com isso, a indexação pela inflação permitirá que, em anos de recessão, os desembolsos não encolham. Camargo ainda relembrou que o Brasil já desembolsa mais do que o piso previsto na Constituição Federal. ;Não podemos esquecer que a aprovação da proposta resultará em queda de juros. Esse processo implicará mais crescimento para o país;, disse.
Pelas contas do especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, Fábio Klein, a aprovação da PEC terá efeito sobre o crescimento da dívida pública a longo prazo. Ele estimou que chegará ao equivalente a 96% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2026, para só então iniciar um processo de queda. Klein ressaltou que o governo precisará aumentar a arrecadação por meio de receitas extraordinárias ou de mudança nas regras das desonerações para fortalecer a formação de superavit primário. ;A PEC precisa ser complementada com medidas adicionais à reforma da Previdência. Isso é importante para que a dívida diminua;, destacou.
Reforço de receitas
Com a aprovação da proposta de limite de gastos, destacou o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo, haverá o efeito positivo da recuperação da economia na arrecadação de estados e municípios. E isso resultará em mais recursos para a saúde. Lozardo ainda ressaltou que o comprometimento com a sustentabilidade fiscal afeta positivamente as expectativas dos agentes econômicos, ampliando os investimentos e a geração de emprego. ;A PEC possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional;, disse.
Contrário à aprovação da proposta, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) se reunirá para organizar uma manifestação contra a PEC. Para eles, a proposta congelará investimentos no setor público pelos próximos 20 anos. O ato deve acontecer no dia 24 quando está prevista votação em segundo turno na Câmara. Para os sindicalistas, o texto debatido pelos parlamentares é irresponsável e ameaça as conquistas sociais do país.
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