postado em 18/12/2017 14:52
O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei n; 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição desta segunda-feira (18/11) do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto.
Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos estados e municípios. O texto registra também que a proposta apresenta ;vício de iniciativa;, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.
O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.
Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.