A assinatura do acordo de delação premiada do lobista Fernando Baiano, preso há nove meses e apontado como o operador do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras, revela que a polêmica estratégia do juiz Sérgio Moro, de atuar com mão de ferro para forçar a colaboração de criminosos, tem surtido efeito. Já são 30 envolvidos que se dispuseram a falar o que sabem para conseguir a diminuição da pena. A linha de atuação do magistrado, à frente dos processos relativos à Operação Lava-Jato, considerada extremamente dura, tem o respaldo de boa parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, juristas ouvidos pelo Correio alertam para o que chamam de ;exagero de uma sociedade extremamente punitivista; e ressaltam ser bastante perigosa a missão ;de prender para delatar;.
O professor de direito penal da Universidade de São Paulo (USP) Davi Teixeira de Azevedo é defensor por princípio do instituto da delação premiada, mas salienta que, na Lava-Jato, as garantias individuais e os preceitos constitucionais não estão sendo preservados. ;Eu concordo que na Lava-Jato existe prisão para delatar. Discordo frontalmente desta prática. Um dos princípios essenciais de quem delata é a voluntariedade. É preciso ter um âmbito de decisão autônoma. Não pode existir algo que constranja;, ressalta.
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Para o professor, uma das referências do direito penal brasileiro, falta fundamento na manutenção de algumas prisões preventivas. ;É evidente que, do ponto de vista pragmático, essa estratégia tem dado certo para Moro. Temos uma sociedade extremamente punitivista. As pessoas querem linchamento. O lema é punir logo. E isso é perigoso porque, neste ambiente de punição imediata, as garantias individuais acabam sendo atropeladas;, informou.
Teixeira avalia que, por princípio, é totalmente a favor dos acordos de delação premiada, desde que se façam dentro de parâmetros legais e razoáveis. ;Sob a ótica da estratégia de defesa e sob o aspecto político, é muito positivo. Qualquer instituto jurídico que faça que o Estado tenha diminuído o seu poder de interferência na liberdade individual é bom. O Estado terá sempre suas fronteiras de atuação diminuída;, defendeu.
[SAIBAMAIS]
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