postado em 25/02/2013 18:10
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/2) que não vai alterar seu entendimento sobre a necessidade de o Congresso obedecer à ordem cronológica para a votação dos vetos presidenciais. O plenário da Suprema Corte vai julgar na quarta-feira o pedido do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de suspensão da liminar concedida por Fux, que, em dezembro, derrubou a urgência da análise do veto que a presidente Dilma Rousseff fez à Lei dos Royalties dos Petróleos.
;Tem que se obedecer à regra constitucional. Há inúmeros vetos pendentes. Dei uma interpretação bastante razoável, entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica;, afirmou Fux. Atualmente, há mais de 3 mil vetos pendentes de votação no Congresso, sendo que alguns estão na gaveta há quase duas décadas.
Deputados e senadores aguardam a decisão do Supremo não apenas para apreciar o veto aos royalties, mas também para votar o Orçamento 2013. Segundo Fux, sua decisão não interfere em nada na votação dessa matéria. Ele argumenta que ;problemas políticos que nós não temos conhecimento possam estar levando a um impasse;. ;Não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, (nesse caso) o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido;, frisou o ministro.