postado em 11/03/2011 18:46
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 14/11, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que regulamenta a atuação de entidades privadas no acompanhamento de matérias legislativas em tramitação na Casa, atividade conhecida como lobby. A proposta prevê o credenciamento pela Mesa Diretora de pessoas jurídicas de direito privado, que poderão prestar esclarecimentos e informações técnicas específicas às comissões, às lideranças, aos deputados e a órgãos de assessoramento institucional sobre matérias em tramitação na Câmara.São consideradas pessoas jurídicas de direito privado as fundações, associações, cooperativas, sociedades, organizações religiosas e partidos políticos. O projeto acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é tornar mais transparente o relacionamento do Poder Legislativo com o setor privado, com as entidades de classe e com os grupos de interesse presentes todos os dias nos corredores da Casa.
Sem consenso
O deputado lembra que tramita há mais de 20 anos na Câmara o Projeto de Lei 6132/90, do ex-senador Marco Maciel, que regulamenta as atividades de grupos de pressão ou de lobbies, sem que haja consenso para a sua aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 1992, parecer que considerou a proposta inconstitucional. "Ficou claro neste parecer que cada Poder deve regular o assunto internamente. Portanto, no Legislativo, cada Casa deve estabelecer no Regimento Interno as condições e formas de dar transparência às atividades de grupos de interesse legítimos", argumenta.
Regras
De acordo com a proposta, cada agente privado indicará um representante para ser responsável perante a Casa por todas as informações prestadas ou opiniões emitidas à Mesa, às lideranças, às comissões ou a deputados. As informações prestadas deverão ser exclusivamente subsídios de caráter técnico, documental, informativo e instrutivo.
O texto estabelece ainda que, no credenciamento, deverão ser explicitados os respectivos campos de interesse do agente privado. Caberá ao 1; secretário expedir credenciais a fim de que os representantes possam ter acesso às dependências da Câmara, excluídas as privativas dos deputados.
Um ato da Mesa regulará o credenciamento e as condições em que os agentes privados serão recebidos em audiências nas comissões, nas lideranças, pelos deputados e pelo órgão de assessoramento institucional.
Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ e pela Mesa Diretora. Depois, será votada pelo Plenário.