[SAIBAMAIS]Muitos desses projetos enfrentam resistência no Congresso. No caso do teto do funcionalismo, diversas categorias de servidores pressionam para que haja exceções que permitam salários maiores do que a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763,00), como mostrou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Oliveira disse que a aprovação pela Câmara do projeto de Lei Complementar 295/2016, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é importante para adaptar a Lei de Finanças Públicas (que estabelece normais gerais do Orçamento e de controle da contabilidade pública) às novas técnicas de gestão, buscando dar maior previsibilidade às contas.
Já no caso da nova Lei de Licitações, ela é necessária porque a antiga (de 1943) "carece de instrumentos modernos que garantam a qualidade dos projetos", destacou o ministro. Com a mudança, será possível dar mais segurança e confiabilidade ao processo de licitação, avaliou Oliveira.
As medidas são adicionais a outras reformas já defendidas pelo ministro na audiência pública, como a reforma da Previdência. "A emenda do teto de gastos nos dá tempo para discutir as medidas e garante confiança", lembrou, alertando porém para a necessidade de avançar no debate.
O governo também tem investido em ações para a melhoria do gasto público, como a revisão da concessão de auxílio-doença. Segundo Oliveira, já foram cancelados 200 mil benefícios indevidos até agosto de 2017, uma economia de R$ 2,7 bilhões ao ano.