O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos 37 membros da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, enviou um requerimento à Câmara para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 287, que trata do assunto, por até 20 dias. O documento conta com a assinatura de 133 deputados, o que equivale a mais de um quinto dos membros da Casa.
O requerimento se fundamenta em um artigo da emenda do teto dos gastos públicos (EC n; 95), aprovada em dezembro pelo Congresso, que prevê que a tramitação de proposições que resultem em aumento de despesa seja suspensa por até 20 dias, a pedido de um quinto dos membros da casa (103 deputados) para ;análise de sua compatibilidade com o novo regime fiscal;.
A reforma da Previdência proposta pelo governo pretende migrar as ações judiciais previdenciárias que correm na Justiça Estadual para a Federal, o que deve gerar mais despesa à União e sobrecarregar a Justiça Federal. Segundo o requerimento, não há estudos de viabilidade estrutural e financeira da medida. "Essa previsão gera mais despesas para a União, e isso não foi contabilizado", explicou Faria de Sá, ao Correio.
Com apoio de mais de 180 entidades representativas de categorias profissionais contrárias à reforma ; entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ;, o documento foi enviado na última quarta-feira à noite, "para dar tempo de o presidente trabalhar nele", explicou o deputado. "Ele pode escolher o prazo, mas o requerimento é mandatório. Está na Constituição", afirmou.
[SAIBAMAIS] Para ter efeito, o requerimento precisa ser avaliado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode aceitá-lo ou não. ;Fica nas mãos dele e pode ser que ele não queira. Não há prazo para analisar a questão;, alertou o cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice. ;Se ele não acatar, vou entrar com um mandado de segurança;, garantiu Faria de Sá. A próxima sessão legislativa na Câmara será na terça-feira.
Relator do pedido, o advogado Diego Cherulli ressaltou que é indispensável que a proposta seja acompanhada de estudos técnicos de impacto financeiro. ;O novo regime fiscal é certeiro ao exigir o prévio estudo acerca do impacto econômico e financeiro desta proposta. Extinguir a competência delegada das ações previdenciárias de origem no acidente de trabalho onerará excessivamente os cofres da União e atolará, ainda mais, o a Justiça Federal, que já está muito lenta por conta do enorme número de ações contra o INSS;, pontuou o advogado.
Fiscalização
A falta de estudos técnicos para explicar a necessidade da reforma é uma crítica que tem sido feita por muitos especialistas durante as reuniões e audiências públicas sobre o tema. Na visão de alguns, como o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, o ideal seria que a comissão esperasse o diagnóstico do Tribunal de Contas da União (TCU), que anunciou, em janeiro, uma fiscalização na Previdência Social para verificar ;a real situação do sistema;.
O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, explicou que é a fiscalização é necessária devido à persistente controvérsia sobre a existência ou não de deficit na Previdência. ;São apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias, previdenciárias e fiscais afetas à seguridade social e, em especial, à previdência, gerando insegurança e desconfiança a milhões de trabalhadores e suas famílias;, disse, em janeiro.