postado em 23/01/2015 06:45
O Governo do Distrito Federal (GDF) ganhou prazo até o início da semana que vem para apresentar explicações ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre os meios usados para criar o escalonamento dos salários dos servidores públicos. Também precisará apresentar dados que comprovem a crise financeira e a falta de condições para cumprir as obrigações com o funcionalismo. De acordo com o novo calendário, que pode vigorar a partir de fevereiro, o trabalhador que ganha mais de R$ 9 mil passa a receber em até quatro parcelas dentro do mesmo mês. Em tese, a proposta é ilegal, mas a Corte quer ouvir o Palácio do Buriti sobre o assunto.
O governo corre contra o tempo para apresentar as justificativas e comprovar a realidade financeira ruim aos conselheiros na semana que vem. Caso consiga sensibilizar a Corte, tem a chance de usar o novo calendário ; ainda que os servidores não concordem. Caso não obtenha êxito, precisará pagar os servidores no último dia útil de janeiro (30) ; Segurança, Saúde e Educação recebem no 5; dia útil. Se não cumprirem a ordem do tribunal, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e os secretários podem ser responsabilizados administrativamente. Algumas das sanções previstas são multas, julgamento de contas como irregulares e inabilitação para ocupar cargo público.
Para o Ministério Público de Contas (MPC), não há dúvidas sobre a irregularidade da decisão tomada pelo Executivo local no escalonamento. Tanto que o órgão entrou com uma representação com pedido de liminar no TCDF para que este impedisse o governo de aplicar as mudanças a partir do próximo mês. O caso foi a julgamento na sessão de ontem à tarde. O relator, conselheiro Manoel de Andrade, também entendeu que o GDF não poderia ter adotado essa posição. ;A legislação vigente diz que não pode ser feito esse parcelamento. Precisamos nos ater a isso;, resumiu.
No entanto, ele foi voto vencido. A conselheira Anilcéia Machado posicionou- se pelo prazo até o fim de segunda-feira para que o GDF se manifeste e comprove a realidade financeira ruim. ;Não existe sustentação legal para fazer esse parcelamento. Mas existe a situação de emergência. Então, é justo dar um tempo para o governo se manifestar e detalhar a situação;, explicou. O conselheiro Paulo Tadeu a acompanhou. ;Em um processo, é sempre importante dar oportunidade para que o outro lado possa falar. A situação é ruim e decidimos conceder esse prazo para o governo apresentar sua posição;, justificou. O placar da sessão foi dois a um a favor do tempo extra. O caso pode voltar a ser julgado na sessão da próxima terça ou quinta-feira.
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