O serviço desempenhado pelo Juizado Especial do Núcleo Bandeirante passará a processar, julgar e executar causas referentes a Lei Maria da Penha de maneira exclusiva, a partir desta segunda (5/12). A especialização da competência contou com uma cerimônia no Tribunal do Júri do Fórum Desembargador Hugo Auler. O evento recebeu a presença da ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, vinculada à Presidência da República.
Até então, a cidade contava com dois Juizados Especiais de competência tanto Cível, Criminal quanto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As atribuições serão especializadas em um Juizado Especial Cível e Criminal, e outro Juizado Especial específico de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Essa mudança ocorreu em razão da exigência de ritos e procedimentos diferenciados para aplicação da Lei 11.340/06, Maria da Penha.
O juiz da 1; Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Ben-Hur Viza, disse que feita a ocorrência em delegacia demora em torno de 48h a decisão sobre as possíveis medidas protetivas. As opções vão desde a proibição de aproximação ou entrar em contato até o afastamento do lar ou prisão do agressor.
Com o trabalho desenvolvido no local, o juiz Ben-Hur Viza garante que o índice de mulheres que desistem de ir em frente com a tramitação do processo caiu de 50% para 12% dos casos. Segundo o juiz, o atendimento é feito a partir de um acompanhamento de uma equipe composta por assistentes sociais e psicólogos. Isso pode ocorrer com a participação do agressor ou individualmente. Além disso, são sugeridos grupos de discussão.
Uma das metas do 1; Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conduzido pelo juiz de Direito Ben-Hur Viza, titular do Juizado e Diretor do Fórum do Núcleo Bandeirante, é realizar 600 audiências e atender 1.200 pessoas em um ano.