MEI: confira o passo a passo para se tornar um
O cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) fornece diversos benefícios, como a emissão de nota fiscal, abertura de conta bancária como pessoa jurídica, acesso a crédito, máquinas de cartões, empréstimos com taxas mais chamativas e benefícios sociais oferecidos pelo governo
Por João Ribeiro
Gov.br
Para realizar o cadastro, acesse o site do Governo Federal (www.gov.br) e realize o cadastro ou login. Em seguida, clique em 'Empresa, indústria e comércio', que abrirá uma nova tela
Portal do Empreendedor
Escolha a opção 'Cadastrar Microempreendedor Individual' e clique em 'Iniciar'. Você será direcionado para o 'Portal do Empreendedor'. Você pode checar se a atividade exercida é permitida ao MEI na página 'Quem pode ser MEI?'
Quem pode ser MEI?
Se enquadram os negócios que não passam do teto de R$ 81 mil por ano. O proprietário não pode ter participação em outra empresa — seja como sócio ou titular — e precisa trabalhar sozinho ou ter, no máximo, um funcionário que receba salário mínimo ou piso da categoria
Cadastro
Se a microempresa se enquadrar nos requerimentos, clique em 'Quero ser MEI', escolha a opção 'Formalize-se' e preencha o cadastro online
Documentos
Os documentos necessários para a formalização são o CPF, título de eleitor, número de celular ativo, CEP residencial e do local onde a atividade é exercida e o número das duas últimas declarações do Imposto de Renda
Taxa mensal
Recolhida pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a taxa mensal varia de acordo com a atividade exercida. Para comércio ou indústria, o valor é de R$ 76,90. A taxa para prestação de serviços é de R$ 80,90 e para comércio e serviços juntos é de R$ 81,90
Obrigações
O MEI tem como obrigações a emissão de nota fiscal, o relatório mensal das receitas, a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DANS-SIMEI) e a prestação das informações do funcionário contratado
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*Estagiário sob a supervisão de Roberto Fonseca