Legislação compreende as apostas de quotas fixas, aquelas em que o valor do prêmio varia de acordo com o valor apostado. Entram na regulamentação apostas em eventos virtuais de jogos on-line e em eventos esportivos reais
De acordo com lista do Ministério da Fazenda, 14 empresas estão autorizadas a atuar de forma definitiva, enquanto 52 tem autorização temporária
As empresas autorizadas devem usar o domínio 'bet.br' no site. Domínio ajuda a diferenciar as marcas regularizadas das regulares
Além do domínio, as empresas precisam manter dispositivos de defesa contra hackers e para barrar possíveis adulterações da localização da aposta
As plataformas devem criar mecanismos para validar as identidades dos apostadores, que precisam se cadastrar para apostar. Os dados dos usuários e das apostas devem ser guardados em backup por, no mínimo, cinco anos
O usuário deve cadastrar uma conta bancária para pagamentos e depósitos. Já as empresas só podem atuar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.
Está proibido o uso de cartão de crédito, bem como a oferta de linhas de crédito para os apostadores. A lei ainda proíbe qualquer tipo de adiantamento ou bonificação na primeira compra para angariar novos clientes
A pasta ainda estabelece regras para o 'jogo responsável'. As diretrizes preveem que as empresas devem apoiar campanhas educativas e alerta os apostadores sobre o risco de dependência
Pessoas físicas e jurídicas que cometerem infrações, desde atuação sem autorização da Fazenda até divulgação de apostas ilegais estão sujeitos advertências e a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
As penas incluem ainda suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias, cassação da autorização e proibição para obter nova autorização e participar de licitações. Além dos crimes de irregularidade, algumas práticas podem estar relacionadas a crimes de fraude e lavagem de dinheiro.