LEGISLATIVO

O que é o PL 5167/09, que proíbe a união homoafetiva


A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família vota, nesta terça-feira (19/9), o PL que proíbe a equiparação de relações homoafetivas ao casamento ou a entidade familiar

Por Correio Braziliense
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Celebração

Em 2013, ano em que a decisão começou a vigorar, foram registradas 3.700 celebrações, enquanto em 2022, o país registrou 12.987 casamentos homoafetivos

ATTILA KISBENEDEK

Casamento com reconhecimento

Após o reconhecimento do STF em 2011, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Projeto de Lei

O deputado federal Pastor Eurico (PL-PE) afirma que o casamento 'tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo'

Bruno Peres/ENCDF/D.A Press

Constituição

O relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição: 'para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar'

Minervino Júnior/CB/D.A.Press

Decisão da Justiça

O parlamentar ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. 'A Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional'

Minervino Júnior/CB/D.A.Press

Oposição

O pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criou a campanha ‘O Amor vence’, que busca assinaturas da população para derrubar o projeto

Miguel SCHINCARIOL / AFP

Críticas

Também parlamentar da Câmara, Erika Hilton (Psol-SP) chamou o PL de 'aberração' e disse que o projeto vai 'contra a Constituição'

Billy Boss/Câmara dos Deputados