A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos para a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizados pelo Cebraspe.
De acordo com o MPDFT, a Justiça determinou que a reserva de 20% das vagas deve ser cumprida, pelo Cebraspe, em todas as fases dos concursos e não apenas no momento da apuração do resultado final dos certames.
Em novembro de 2021, o MPDFT solicitou a suspensão dos editais, uma vez que o Cebraspe não considerou a condição especial dos candidatos autodeclarados negros durante a avaliação das provas discursivas.
A decisão do STJ determina, também, que a reserva de 20% das vagas para negros em todas as fases deve ser cumprida em todos os concursos públicos da PCDF feitos pelo Cebraspe, e não apenas dos dois anteriores