Com a MP, Ministério da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024. Nos anos seguintes, a expectativa de arrecadação é de R$ 6 bi a R$ 12 bilhões
Segundo a MP,não podem jogar agentes públicos que atuem na fiscalização do setor, além de pessoas com acesso aos sistemas da loteria e apostadores que possam influenciar o resultado
Não poderão apostar nesses jogos pessoas inscritas em programas nacionais de proteção ao crédito. A MP também proíbe a participação de acionistas de empresas de apostas
Empresas terão que informar ao governo sobre a suspeita de manipulação de resultados e terão que promover ações de conscientização aos apostadores acerca do vício em jogos
Empresas de apostas ficam proibidas de adquirir, financiar ou licenciar os direitos de eventos esportivos. Isso vale para a emissão, a transmissão ou a reprodução desses conteúdos
CBF