A Comissão Europeia (CE) informou que a Meta violou a Lei dos Mercados Digitais (DMA, em inglês) com o seu serviço pago para remover anúncios do Instagram e do Facebook. A observação vem de uma conclusão preliminar de uma investigação do braço executivo da União Europeia (UE) para apurar a conduta da controladora das redes sociais.
A análise é direcionada a um serviço lançado no exterior no final de 2023 para remover os anúncios das redes sociais da Meta. Para isso, as pessoas precisam apenas pagar uma taxa mensal para ter acesso às plataformas com menos incômodo e mais privacidade, pois evitam o rastreamento para personalizar a publicidade.
O serviço, cabe ressaltar, não está disponível para os brasileiros e não tem previsão de lançamento no Brasil.
À imprensa nesta segunda-feira (1º), a comissão disse que o modelo de publicidade “pagar ou consentir” não segue as exigências da legislação que regulamenta os mercados digitais no bloco. “Na opinião preliminar da CE, esta escolha binária obriga os utilizadores a consentirem na combinação dos seus dados pessoais e não lhes fornece uma versão menos personalizada, mas equivalente, das redes sociais da Meta”, diz o comunicado.
Assinatura sem anúncios da Meta não segue o DMA
A decisão está alinhada ao artigo 5(2) do DMA, que leva às plataformas a obrigatoriedade de obter consentimento dos utilizadores para combinar os seus dados pessoais entre serviços essenciais da plataforma e outros serviços. Contudo, se o usuário não fornece permissão, ele deve ter acesso a uma alternativa menos personalizada, mas equivalente.
Na visão inicial dos reguladores, a Meta não está adimplente à regra por não oferecer uma versão menos personalizada. Pelo contrário, o Facebook e Instagram garantem apenas duas decisões, nas palavras da comissão: ou paga ou consente.
“[O modelo da Meta] não permite que os utilizadores optem por um serviço que utilize menos os seus dados pessoais, mas que seja equivalente ao serviço baseado em ‘anúncios personalizados’”, diz a comissão. “[O modelo também] não permite que os utilizadores exerçam o seu direito de consentir livremente a combinação dos seus dados pessoais.”
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