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Justiça decide que Mercado Livre não pode vender celular pirata

Justiça não aceitou alegação do Mercado Livre contra determinações da Anatel, e plataforma segue proibida de vender celulares sem selo

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usando celular smartphone -  (crédito: leungchopan/Envato)
usando celular smartphone - (crédito: leungchopan/Envato)
Vinícius Moschen - Canaltech
postado em 05/07/2024 10:31

A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a empresa de vender celulares sem o selo da agência. 

De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para impedir a venda de celulares que não passem pela devida homologação. 

Ele ainda ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a editar normas e padrões de certificação dos produtos, além de fiscalizar operações de equipamentos. 

Na última quinta-feira (04), a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em uma apelação semelhante. Neste caso, a Justiça entendeu que a área de atuação da Anatel é fiscalizar empresas da área de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária. 

Anatel determinou medidas contra celulares irregulares

As possíveis sanções ao Mercado Livre e outras plataformas tinham sido determinadas inicialmente em junho, com punições que podem variar entre multas diárias de R$ 600 mil a R$ 2 milhões, e bloqueio das plataformas. 

A agência também publicou um levantamento de conformidade na venda de celulares, em que Amazon e Mercado Livre apresentaram índices abaixo do ideal. No mesmo relatório, o Magalu apresentou bons resultados com 0% de irregularidades. 

Anatel poderá determinar bloqueio de plataformas de e-commerce (Imagem: SINAGENCIAS)

Além disso, a Anatel ainda determinou que as empresas devem incluir nos seus anúncios os números de homologação do celular, verificar se o código é o mesmo que conta na base de dados da agência, e ainda impedir a comercialização de modelos que não atendam às normas. 

Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil no final de 2023 eram irregulares. 

A proporção foi mantida no primeiro trimestre deste ano, com a venda de 8,5 milhões de celulares regulares, e 2,9 milhões sem a certificação da Anatel — portanto, o segundo caso representa 25,4% do total.

Fonte: Metrópoles

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