A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a empresa de vender celulares sem o selo da agência.
De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, a Anatel tem competência para impedir a venda de celulares que não passem pela devida homologação.
Ele ainda ressaltou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a editar normas e padrões de certificação dos produtos, além de fiscalizar operações de equipamentos.
Na última quinta-feira (04), a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em uma apelação semelhante. Neste caso, a Justiça entendeu que a área de atuação da Anatel é fiscalizar empresas da área de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária.
Anatel determinou medidas contra celulares irregulares
As possíveis sanções ao Mercado Livre e outras plataformas tinham sido determinadas inicialmente em junho, com punições que podem variar entre multas diárias de R$ 600 mil a R$ 2 milhões, e bloqueio das plataformas.
A agência também publicou um levantamento de conformidade na venda de celulares, em que Amazon e Mercado Livre apresentaram índices abaixo do ideal. No mesmo relatório, o Magalu apresentou bons resultados com 0% de irregularidades.
Além disso, a Anatel ainda determinou que as empresas devem incluir nos seus anúncios os números de homologação do celular, verificar se o código é o mesmo que conta na base de dados da agência, e ainda impedir a comercialização de modelos que não atendam às normas.
Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil no final de 2023 eram irregulares.
A proporção foi mantida no primeiro trimestre deste ano, com a venda de 8,5 milhões de celulares regulares, e 2,9 milhões sem a certificação da Anatel — portanto, o segundo caso representa 25,4% do total.
Fonte: Metrópoles