Tráfico internacional de crianças: tutela do ecossistema familiar no contexto precautivo
A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de um ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio
postado em 06:00 - 16/05/2024