Artigo: Sistema de controle de constitucionalidade das leis
A Suprema Corte brasileira controla sucessivamente os Tratados e Convenções Internacionais em face da Constituição, julga a inconstitucionalidade por omissão, as reclamações constitucionais, as alegações de descumprimento de preceito fundamental
postado em 06:00 - 10/09/2023