O STF julgou a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), decidindo por manter a validade da lei, mas entendendo que as punições previstas contra usuários não possuem natureza criminal. Dessa forma, o porte de maconha continua sendo um comportamento ilícito, punido administrativa e não criminalmente como era anteriormente
postado em 05:00 - 22/08/2024
Especialistas explicam quais serão as mudanças trazidas pelas decisões do Supremo sobre o porte de maconha
postado em 04:00 - 27/06/2024
Parâmetro é válido até que Congresso defina novos critérios
postado em 16:13 - 26/06/2024
Supremo descriminaliza porte da droga para consumo próprio e vai debater os critérios que diferenciem usuário de traficante
postado em 03:55 - 26/06/2024
O julgamento tirou um gênio da garrafa no Congresso, porque a tendência da Câmara é aprovar a emenda à Constituição que endurece e engessa a política de drogas
postado em 03:55 - 26/06/2024
Porte para consumo próprio continua a ser ato ilícito, mas deixa de ser de natureza criminal; nada muda em relação à criminalização do comércio
postado em 19:11 - 25/06/2024
Ao detalhar seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou ser favorável a descriminalização, mas que fosse aplicado a todas as drogas
postado em 16:06 - 25/06/2024
Com voto de Dias Toffoli, uma nova vertente divide opiniões entre os ministros; nova votação será na terça-feira (25/6)
postado em 19:54 - 21/06/2024
Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal
postado em 00:00 - 21/03/2024
Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza porte e posse de drogas será votada na quarta-feira (15/3) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Reação já era esperada, mas pode não encerrar o debate sobre o tema no Supremo, segundo analistas ouvidos pela BBC News Brasil.
postado em 05:44 - 12/03/2024