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Artigo: Constituição Federal, leis complementares e ordinárias
postado em 06:00 - 14/08/2022 -
Jurista critica "disfuncionalidade" do legislativo e judiciário brasileiros
Nelson Jobim afirmou que há necessidade de maior coesão na produção das regras, o que leva a ambiguidade dos textos legislativos
postado em 21:50 - 12/04/2022 -
TSE confirma ilegalidade de gravações feitas em ambientes privados
O novo entendimento muda a jurisprudência da Corte, aplicada em 2019, e que, até então, considerava como legal esse tipo de prova nas eleições de 2016
postado em 13:25 - 21/10/2021