Artigo: Direito constitucional do magistrado ao aperfeiçoamento funcional
Na linha determinante da garantia constitucional assegurada aos magistrados, no sentido de que a aferição de seu merecimento opera-se em função do desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais
postado em 06:00 - 18/07/2023
