A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em nota divulgada nesta terça-feira (18/3), comentou sobre os ataques à Lei da Ficha Limpa. No texto, a CNBB diz estar perplexa e indignada com as propostas no Congresso Nacional para alterar a Lei da Ficha Limpa. A lei foi aprovada em 2010, quando a entidade foi uma as principais articuladoras da aprovação.
Segundo a CNBB, "as mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira."
No comunicado, a CNBB ainda descreve a Lei da Ficha Limpa como "uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política". A entidade ainda diz que a lei "conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção".
Plenário do Senado
A nota da CNBB destaca o Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a redução dos prazos de inelegibilidade para políticos condenados. A matéria, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, está na pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (18/3), que também abordará temas relacionados à alfabetização e à saúde.
O projeto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), modificando a contagem do prazo e a duração da inelegibilidade para políticos condenados por crimes que resultem na proibição de disputar eleições. De autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), a proposta foi aprovada pela Câmara e, se aprovada pelo Senado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Atualmente, o impedimento para candidaturas é de oito anos, acrescido do tempo restante do mandato do condenado. A proposta altera essa regra, estabelecendo que o período de inelegibilidade seja único, de oito anos, e contado a partir de uma das seguintes datas, conforme o caso: a decisão judicial que decreta a perda do mandato, a eleição em que ocorreu o ato que levou à condenação, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia.
Se aprovado sem modificações, o projeto poderá ser aplicado imediatamente após a sanção presidencial e, caso seja mais benéfico, poderá afetar até mesmo condenações em andamento. Para o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o texto visa corrigir distorções e garantir a "isonomia" no sistema eleitoral.
Veja a integra da nota da CNBB
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa a sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção. “É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, o PLP 112/2021, o “novo código eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que “altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, de 8 para 2 anos, e o PLP 316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste período, sem um debate necessário com a sociedade.
As mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
Neste momento da vida política nacional, a CNBB posiciona-se em defesa da Lei da Ficha Limpa, denuncia os ataques perpetrados pelas propostas legislativas em curso, renova o seu compromisso com a ética e defende que a Lei da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo, democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa destruir a democracia, conquista de todos e do bem comum.
Com informações da Agência Senado*
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