O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresenta, na tarde desta quarta-feira (15/1), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, construída com sugestões de governadores.
O foco da iniciativa é reorganizar e fortalecer o sistema de segurança brasileiro por meio da integração entre os entes federados, preservando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para Lewandowski, a proposta é fundamental diante do cenário atual e das novas características da criminalidade no Brasil e no mundo. "Trinta e seis anos após a promulgação da Constituição de 1988, a criminalidade se transformou de maneira radical, ultrapassando a abordagem vigente e se tornando em um desafio transnacional, por isso é tão necessário que as forças de segurança se comuniquem e trabalhem de forma integrada", disse.
O ministro cita que há temas consensuais entre os estados, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. “Além da vedação do contingenciamento, que já consta da nossa proposta, podemos avançar no estabelecimento das fontes de receita, como um patamar mínimo para os fundos e a forma de distribuição para os entes federados”, afirmou.
O ministro assegurou, ainda, que a PEC vai garantir a autonomia dos governadores em relação à gestão das polícias Militar e Civil. “Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos, na proposta da PEC, todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia. Não temos nenhum interesse em ingerir nesta área", frisou
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