Governo publica MP que proíbe cobrar a mais por vendas no Pix

Anunciada ontem (15), a Medida Provisória também garante que o Pix não será taxado e que o modelo de pagamento é protegido pelo sigilo bancário

Medida foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad, após crise gerada por mudanças na fiscalização do Pix. - (crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16/1) a Medida Provisória (MP) que proíbe que comerciantes cobrem valores maiores para realizar vendas por Pix, em comparação com o dinheiro. Além disso, a medida garante que o Pix não será taxado, e que as transações são protegidas por sigilo bancário.

A MP 1.288, de 16 de janeiro de 2025, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Ela foi anunciada ontem (15) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após crise gerada por mudanças na fiscalização do Pix.

Segundo o texto, a cobrança de valor mais alto para pagamentos por Pix à vista é uma prática abusiva, sujeita às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os comerciantes deverão informar os consumidores “de forma clara e inequívoca” sobre a proibição.

A medida será regulamentada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, que também vai disponibilizar um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias de prática abusiva.

Pix sem taxa

A proibição foi criada pelo governo após uma série de relatos de que comerciantes estariam cobrando valores maiores para vendas em Pix do que em dinheiro, o que foi causado pela divulgação de notícias falsas sobre uma suposta taxação do Pix.

Mudanças na fiscalização do Pix pela Receita Federal geraram confusão e uma onda de notícias falsas, o que levou o governo a suspender a medida ontem – bem como anunciar a criação da MP.

O texto também garante que “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, e estabelece que cabe ao Banco Central criar medida para proteger e manter o sigilo bancário dos pagamentos digitais.

A MP foi enviada ao Congresso Nacional, mas já passa a valer a partir de agora. Ela terá que ser aprovada pelos parlamentares em até 120 dias para continuar em vigor.

Victor Correia +

postado em 16/01/2025 12:51