AGU: "Grave preocupação" com as mudanças feitas pela Meta

Órgão destaca perigo na alteração de Política de Conduta de Ódio da Meta e fará reunião com especialistas na próxima semana

A empresa de Zuckerberg disse ser comprometida com a liberdade de expressão e o respeito aos direitos humanos - (crédito: Brendan Smialowski/AFP)

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou para a próxima semana uma audiência pública com o objetivo de discutir os impactos da decisão da Meta (que engloba Facebook, Instagram e WhatsApp) de encerrar o serviço de checagem de fatos. A instituição afirmou que alguns aspectos das informações prestadas pela big tech causam "grave preocupação" e abrem precedentes para o descumprimento da legislação brasileira.

Na noite de segunda-feira, a Meta deu explicações ao governo brasileiro sobre os efeitos no país do fim do programa de checagem de informações nas redes sociais nos Estados Unidos. A empresa disse estar comprometida com a transparência e a liberdade de expressão e em respeitar os direitos humanos.

Em nota, a Advocacia-Geral ressalta a recente atualização da Política de Conduta de Ódio, feita pela empresa. "Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, a toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros", diz.

A AGU destaca que a decisão da Meta contraria as afirmações feitas pela empresa em recentes manifestações no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários", aponta.

No documento encaminhado à AGU, a Meta explicou que o programa de checagem de fatos será substituído por notas da comunidade e reforça que a mudança iniciará nos Estados Unidos. A empresa alegou que prioriza a segurança e a privacidade dos usuários, visando a eliminação de abusos, e que se compromete em ser transparente com a comunidade a respeito de mudanças na política de conteúdo.

Mesmo com a explicação da Meta, o governo afirma que as medidas "não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania". "No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira".

• Sidônio toma posse, critica Meta e promete comunicação efetiva
• Meta mudou para direita, seguindo ventos políticos nos EUA': as reações da imprensa internacional ao fim da checagem no Facebook e Instagram
• Governo Lula prepara reação em quatro frentes contra o Meta; veja quais

Medidas

A audiência pública será destinada a discutir os efeitos da nova política da Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem adotadas "com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos".

Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também estarão presentes especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.

Na semana passada, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, afirmou que a ferramenta de checagens será substituída por notas da comunidade, livre a todos os usuários. A empresa disse que adotará regras mais brandas sobre disseminação de informações falsas e alegou que as novas normas vão evitar o que classificou como "censura".

O advogado Luis Fernando Prado — especialista em privacidade e proteção de dados — avalia ser prematuro criticar a decisão da big tech. '"É um pouco precipitado condenar essa mudança sem saber e sem ter base empírica para afirmar que realmente tornou o ambiente mais inóspito. Os mecanismos de moderação de conteúdo adotados pela plataforma, seja antes da mudança, seja após mudança, são igualmente válidos", frisou. "Precisamos ver, inclusive, como os usuários vão se comportar para denunciar o conteúdo para, a partir daí, termos uma reflexão melhor e uma visão mais clara sobre essa mudança."

Para o idealizador do Instituto Brasileiro de Regulamentação da Inteligência Artificial (IA), Marcelo Senise, a Meta tem demonstrado responsabilidade e respeito pelo ordenamento jurídico brasileiro. "A AGU também agiu de maneira aguerrida e rápida, garantindo que a plataforma cumprisse as exigências legais. Essa dinâmica ressalta a importância do diálogo e da ação eficiente entre entidades privadas e órgãos governamentais para o cumprimento das normas e a proteção dos direitos no ambiente digital", afirmou.

Na avaliação do advogado Ulisses Alves da Conceição — especialista em proteção digital e proteção de dados —, ter apenas a ferramenta notas da comunidade pode facilitar a disseminação de conteúdo falso e outros crimes na internet.

"É um modelo salutar. A própria comunidade aponta as possíveis violações. Porém, não se pode nem se deve abrir mão da verificação da própria Meta. Deixando na mão da comunidade, ficamos à deriva no contexto de proteção. Alguns vão dizer que é pela liberdade de expressão, mas se olharmos pelo contexto de redes sociais, principalmente as comandadas pela Meta, temos, na verdade, um cenário de liberdade para a criminalidade, pois com frequência anúncios pagos fraudulentos são difundidos tanto no Facebook quanto no Instagram e, mesmo após denúncias, continuam vigentes", argumentou.

 

 

Luana Patriolino +

postado em 15/01/2025 03:55