Após a resposta do grupo Meta sobre o encerramento de serviço de checagem de fatos, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse, nesta terça-feira (14/1), que alguns aspectos das informações prestadas causam “grave preocupação” e abre precedentes para o descumprimento da legislação brasileira. A instituição destacou alteração de Política de Conduta de Ódio e também marcou uma audiência pública sobre o tema para esta quinta-feira(16/1).
Na noite de segunda-feira (13/1), a plataforma deu explicações sobre os efeitos no país sobre o fim do programa de checagem de fatos nas redes sociais nos Estados Unidos. Em nota, a AGU aponta a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio, que “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
“Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, diz.
A Advocacia ressalta que a decisão da Meta contraria as afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a nota.
Na explicação apresentada para a AGU, o grupo Meta diz que está comprometido com a transparência, em respeitar os direitos humanos e a liberdade de expressão. No entanto, o governo afirma que as medidas “não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.
“No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, diz a instituição.
Segundo a AGU, será realizada, nesta quinta-feira (16/1), uma audiência pública para discutir os efeitos da nova política da Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas “com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”.
Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também estarão presentes especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
Mudança da Meta
Na semana passada, o CEO da empresa, Mark Zuckerberg, afirmou que a ferramenta de checagens será substituída por “notas da comunidade”, livre a todos os usuários. A empresa prometeu adotar regras mais brandas sobre disseminação de informações falsas e alegou que as novas normas vão evitar o que ele classificou como “censura”.
No anúncio, Zuckerberg também disse que existem tribunais secretos em países latino-americanos para censurar conteúdos. Esse último trecho que causou uma repercussão negativa no Planalto e no Judiciário. O secretário de Políticas Digitais do governo federal, João Branche, classificou o anúncio como uma aliança entre a Meta e o governo Trump para enfrentar países como o Brasil que, segundo ele, procuram garantir direitos no ambiente digital.
Em reação, a AGU notificou a Meta extrajudicialmente e apontou que a decisão pode “trazer consequências nefastas” e que empresas de tecnologia devem “assumir suas responsabilidades com o ambiente informacional íntegro”, além de adotar as medidas para “extirpar ou, pelo menos, mitigar, os danos que seus produtos e serviços causam às pessoas”.
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Luana Patriolino
RepórterJornalista há 10 anos, é setorista de Poder Judiciário no Correio Braziliense. Já passou pelo caderno de Cidades e pela Revista do Correio. Tem experiência em site, impresso, rádio e assessorias de imprensa.