O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves nesta segunda-feira (23/12). O caso apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014.
Na decisão, o ministro conclui que há duas ilegalidades flagrantes no inquérito que levam à concessão de habeas corpus de ofício, sendo um deles o excesso de prazo da investigação. O inquérito, que foi aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década, ainda não apresentou provas suficientes que justifiquem o oferecimento de denúncia.
"A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana", apontou Gilmar Mendes.
Outra ilegalidade foi a juntada nos autos de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O documento foi incluído no inquérito a pedido da PGR, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Essa atuação teria violado os limites das atribuições da Procuradoria no caso.
Pedido de extensão
A defesa de Aécio buscou estender ao deputado federal uma decisão tomada pela 2ª Turma do STF, que declarou ilícitas as provas obtidas pelo Ministério Público Federal mediante requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal.
O relator que avaliou o pleito considerou que o pedido não preenche os requisitos para extensão de efeitos da decisão colegiada, uma vez que essa modalidade só é permitida aos coautores do delito previsto na decisão original e/ou se a situação jurídica de ambos os casos fossem semelhantes.
Ação contra Aécio
Em fevereiro deste ano, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um processo contra Aécio, que investigava a suspeita de corrupção passiva. Para os magistrados, a denúncia — baseada em delação premiada — não apresentou provas suficientes para constatar a existência de um crime. Segundo Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, o tucano recebeu propina entre 2010 e 2012.
O inquérito, aberto em 2020, se baseou na delação premiada de Léo Pinheiro. Ele disse que Aécio Neves recebeu propinas em troca de influência política no governo mineiro e no Congresso Nacional em questões de interesse da empreiteira. À época, o político era governador de Minas Gerais.