A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12) a proposta de emenda Constitucional 45 de 2024, que integra o pacote de corte de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Em primeiro turno, foram 344 votos favoráveis e 154 contrários. Os deputados ainda vão votar os destaques — tentativas de alterar o texto — e o segundo turno.
Além da oposição ao governo, formada principalmente por deputados do PL, o PSol, que vinha criticando as medidas do corte de gastos, também se posicionou contra.
O texto que foi aprovado é uma versão diferente daquela enviada pelo governo ao Congresso em novembro. Depois do apensamento do texto à PEC 31 de 2007, que tinha como foco principal a unificação de impostos, o relator, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), propôs mudanças ao texto em uma emenda aglutinativa (fusão dos textos).
A principal foi a possibilidade de as limitações aos supersalários ser regulamentada via lei ordinária a ser discutida depois, o que na prática beneficiaria os grupos que recebem acima do teto constitucional do funcionalismo público, que corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil. Essa alteração é resultado direto de grupos de pressão ligados a carreiras do Poder Judiciário.
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