Lewandowski revoga portaria de Bolsonaro e volta a limitar poder da PRF

Polícia Rodoviária Federal não poderá mais exercer competências de polícias judiciárias como investigar crimes

Além de participar de operações violentas, a PRF também ficou marcada pela atuação no segundo turno das eleições presidenciais

Ministério da Justiça e Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18/12), uma portaria que revoga a norma do governo de Jair Bolsonaro (PL), de 2021, que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com a nova medida, a PRF volta a ter sua atuação restrita à fiscalização em rodovias federais e só poderá participar de operações conjuntas em casos excepcionais, mediante autorização. A corporação terá um prazo de 90 dias para se adequar à nova regulamentação e encerrar atividades fora de sua competência.

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A portaria revogada foi assinada em 2021 pelo então ministro da Justiça André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e  permitia à PRF exercer funções como lavrar termos circunstanciados e participar de investigações criminais, atribuições exclusivas da Polícia Federal e das polícias civis, conforme a Constituição. Essa medida era uma continuidade de alterações iniciadas em 2019 pelo ex-ministro e atual senador Sérgio Moro (UB-PR), que também ampliou poderes da PRF durante sua gestão no Ministério da Justiça. A decisão de Lewandowski busca corrigir desvios e restringir o papel da PRF às suas funções originais.

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A nova portaria do ministro Ricardo Lewandowski determina que a participação de agentes da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança só poderá ocorrer mediante autorização prévia do diretor-geral da corporação, que deverá justificar a necessidade e a conveniência da ação, além de apresentar um detalhamento dos recursos operacionais e financeiros envolvidos. Essa autorização só será concedida se a operação não comprometer as atividades regulares da PRF, como fiscalização de trânsito, prevenção de acidentes e combate a crimes nas rodovias federais, que são suas principais atribuições. 

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Durante o período em que a norma esteve em vigor, a PRF se envolveu em diversas ações polêmicas, que resultaram em episódios trágicos e controversos. Um dos casos mais emblemáticos foi a operação em Varginha (MG), em 2021, que culminou na morte de 26 pessoas. Outro episódio de grande repercussão ocorreu no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, onde uma ação da PRF terminou com 23 mortos. 

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Além dessas ações violentas, a PRF também ficou marcada por sua atuação controversa no contexto eleitoral de 2022, especialmente durante o segundo turno das eleições presidenciais. A corporação realizou uma série de blitze em rodovias, principalmente na Região Nordeste, reduto eleitoral do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo investigações, essas operações tinham como objetivo dificultar o transporte de eleitores, especialmente aqueles que apoiavam o candidato do PT na disputa contra Bolsonaro, que tentava a reeleição e tinha amplo apoio nos segmentos policiais.

Para o Ministério Público, as fiscalizações caracterizam tentativa de interferência no processo democrático. Silvinei Vasques, que ocupava o cargo de diretor-geral da PRF na época, foi apontado como um dos principais responsáveis por essas ações. Indiciado, ele chegou a ficar preso por quase um ano — foi solto em agosto deste ano —, acusado de orquestrar as operações de maneira deliberada e com motivações políticas. 

*Estagiária sob a supervisão de Vinicius Doria