Reforma tributária: regulamentação vai à sanção presidencial

Câmara aprova o primeiro projeto da mudança do sistema de tributos, que detalha as regras para a cobrança de três novos impostos

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Com 314 votos favoráveis e 117 contrários, a Câmara aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. O texto iniciou a tramitação pela Casa, foi para o Senado — onde passou por mudanças — e voltou para a Câmara, onde algumas das alterações foram revertidas pelo relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Falta, agora, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto detalha as regras para a cobrança de três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — taxação extra, batizada de "imposto do pecado", destinada a itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No Senado, os parlamentares haviam retirado as bebidas açucaradas dessa cobrança, mas os deputados a retomaram.

Reginaldo Lopes também rejeitou a mudança feita pelo Senado em tributação de medicamentos e a redução de 60% dos tributos para os serviços de saneamento. "Nós alteramos o texto do Senado justamente para preservar a reforma tributária naquilo que é mais importante para o país: fazer o Brasil voltar a crescer, gerar empregos e oportunidades. (...) Nós estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia, mas em especial para o povo brasileiro", frisou.

O projeto define, ainda, a criação de um cashback — devolução de tributos para consumidores de baixa renda.

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Na votação desta terça-feira, a oposição tentou retirar o texto da pauta, mas o requerimento foi derrotado por 289 votos a 118. O PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Novo foram os partidos que tentaram barrar a votação.

"No sentido de simplificação dos impostos, o PL sempre foi favorável a uma reforma tributária. Mas essa reforma vai gerar o maior imposto do mundo. O PL é contra", disse o líder do partido, Altineu Côrtes (RJ). Já o presidente da Câmara afirmou, durante a discussão, que o Congresso chegou a um conteúdo possível para a aprovação.

"Não temos o texto ideal. Em nenhuma hipótese iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem. Em algumas distorções que por acaso permaneçam, qualquer projeto de lei será muito bem-vindo a este plenário e ao Congresso Nacional", ressaltou ele, que deixará a presidência da Câmara em fevereiro de 2025.

O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), ressaltou a importância da votação da regulamentação, que, na avaliação dele, beneficiará os mais pobres. "Há dois anos que nós estamos discutindo esse tema, e há 40 anos estava dormindo nas gavetas aqui do Parlamento. E é uma reforma justa, porque ela garante benefícios, principalmente para os mais pobres. A cesta básica, a inclusão da carne na cesta básica, o cashback para as pessoas mais pobres. Portanto, dizer aqui que essa reforma não serve ao país é um total descompromisso com a economia popular, com a economia brasileira. Essa reforma é fundamental", sustentou.