Análise: contagem regressiva para o pacote fiscal

Para destravar a pauta do Congresso, o governo pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares, na quinta e sexta-feira da semana passada; querem mais R$ 8 bi

Maurenilson Freire

O Congresso tem até a sexta-feira para aprovar todas as matérias econômicas pendentes, indispensáveis para o controle da inflação e a redução da taxa de juros: a reforma tributária, o Orçamento da União de 2025 e o ajuste fiscal deste ano, do qual o governo depende para cumprir o arcabouço fiscal. Nesta segunda-feira, após visita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo para que as propostas "não sejam desidratadas".

Essas matérias estão com apreciação atrasada porque os congressistas, principalmente os deputados, represaram as votações para pressionar o governo a executar as emendas parlamentares que haviam sido suspensas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As novas regras para garantir a rastreabilidade das emendas, ou seja, a transparência sobre sua autoria e destinação, como determina a Constituição, irritaram os parlamentares.

Coincidentemente, a Polícia Federal vem realizando diversas prisões e operações de busca e apreensão contra gestores públicos e empresários envolvidos no desvio de recursos dessas emendas. Esses inquéritos estão sob sigilo de Justiça porque há mais de uma dezena de parlamentares envolvidos.

Juntando uma coisa com a outra, o que os deputados querem é uma espécie de "quem comeu, comeu; quem não comeu, não come mais". Ou seja, querem evitar que as novas regras tenham efeito retroativo. O problema é que esse tipo de improbidade, que envolve recursos federais, já estava sob a lupa do Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão do Legislativo, e da Controladoria-Geral da União (CGU), este sim, do Executivo, antes mesmo de as emendas serem sustadas pelo Supremo.

Para destravar a pauta do Congresso, o governo pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares, na quinta e sexta-feira da semana passada. As negociações ocorreram durante o período em que o presidente Lula esteve internado em São Paulo, por causa de uma cirurgia intracraniana; recebeu alta no domingo, mas continua sob observação em São Paulo.

Emendas individuais (indicadas por deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada estado) foram contempladas. Como são impositivas, o governo é obrigado a liberar esses recursos conforme a indicação dos congressistas.

O governo também liberou mais R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. Com esses repasses, o Executivo espera votar o pacote fiscal, com medidas que reduzem os aumentos reais do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.

Mais transparência

A proposta de emenda à Constituição (PEC) mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. A PEC subiu no telhado e deve ficar para 2025.

O governo precisa aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o autoriza a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. Nesta terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve apreciar a LDO.

O risco de não aprovação do Orçamento da União nesta semana decorre da farra das emendas Pix, que substituíram o chamado orçamento secreto. São R$ 3,2 bilhões em transferências para estados e municípios de uso livre dos gestores locais, sem projetos específicos e de difícil fiscalização.

O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, a sociedade não sabe exatamente o que vai ser feito com a verba. Ocorre que os prefeitos terão até 31 de dezembro para apresentar os projetos de execução dessas emendas, que serão examinados pelo governo até fevereiro.

R$ 8 milhões em as emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto, ainda não foram pagos neste ano. Essas emendas são controladas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado. Como os autores das emendas são desconhecidos, a decisão de Dino condicionou esses pagamentos à identificação dos responsáveis.

A sessão conjunta do Congresso para analisar as propostas orçamentárias foi marcada para quinta-feira, pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG); outra sessão pode ser realizada na sexta. Na Câmara, as prioridades são a aprovação da reforma tributária, que voltou para a Casa depois das modificações sofridas no Senado, e da proposta do ajuste fiscal. O governo prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030 e evitar descontrole das contas públicas.