O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou para liberação, nesta terça-feira (3/12), R$ 7,8 bilhões em emendas, cujos pagamentos bloqueados por decisão do Supremo Tribunal Federal foram autorizados ontem (2). Os ministérios com mais repasses de recursos são o da Saúde (R$ 4,1 bilhões) e o da Fazenda (R$ 3,2 bilhões).
Também há recursos de outros seis ministérios. São eles: Agricultura e Pecuária (R$ 13,4 milhões); Educação (R$ 177,6 milhões); Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 166,8 milhões); Turismo (R$ 5 milhões); Desenvolvimento Social (R$ 43,6 milhões) e Cidades (R$ 129,1 milhões).
A expectativa é que os valores sejam efetivamente pagos até sexta-feira (6), segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Em ofício enviado pela Secretaria de Relações Institucionais ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, há a menção à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que liberou o pagamento das emendas.
“Destacamos que esta é a primeira solicitação de liberação de limite financeiro para o pagamento de emendas parlamentares após a decisão do STF (...), que permitiu o retorno de sua execução. Foram consideradas as regras estabelecidas pela Lei Complementar 210, de 25 de novembro de 2024, e os parâmetros fixados pelo STF”, escreveu Alan Silva, secretário especial de acompanhamento governamental da SRI.
Ele também afirmou que à medida que os órgãos apresentarem demandas — garantindo que as exigências do STF estão sendo cumpridas — novas liberações serão feitas ao longo do mês de dezembro. O pagamento de emendas parlamentares estava paralisado desde agosto deste ano, por decisão do ministro Flávio Dino.
Na decisão, que foi confirmada por seus colegas, ele exigia que o Congresso corrigisse problemas de transparência e de rastreabilidade no processo de indicação de emendas.
Depois que o Congresso aprovou o PLP 175 de 2024, que na teoria resolveria esses problemas, o ministro liberou o pagamento das emendas, mas com ressalvas, já que na prática o problema da transparência continua. O Supremo formou maioria para confirmar a decisão de Dino na noite de ontem (2).
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