A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AM), decidiu pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2022 para votação na próxima quarta-feira (4/12).
A PEC chega ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, há dois anos, e passou a repercutir após a nomeação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator a proposta na CCJ. Ainda em julho, ele entregou relatório favorável à proposta, e a polêmica gerada acerca da a hipótese de privatização desses terrenos freou o andamento da matéria na Casa.
Conhecida como PEC das Praias, a proposta propõe a privatização de terrenos de marinha, que são trechos de terra ao longo da costa e margens próximas a rios e lagos que sofrem influência de marés. Essas áreas são delimitadas em 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras. A demarcação foi determinada pelo Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e tem como referência para a demarcação a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas medidas em 1831.
Embora o texto privatize o acesso à praia, e não a praia em si — a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo —, ela autorizaria a compra desses terrenos por particulares e a transferência gratuita dessas áreas para Estados e municípios. Essa alteração revogaria o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o terceiro parágrafo do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por isso, o governo vai contra a proposta. A criação de praias privadas é vetada pela Constituição Federal.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), em uma nota publicada em junho, explica o por quê da importância em manter o patrimônio público. "O domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo), que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Além disso, há nesses locais povos e comunidades tradicionais que dependem desse ecossistema para subsistências".
Segundo a pasta, caso aprovada, a proposta revogaria o trecho da Constituição que prevê a propriedade exclusiva dos terrenos de marinha para a União. "Essa medida impactaria diretamente a proteção das áreas costeiras e a forma como estas são ocupadas pela população. A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequências negativas para as comunidades locais", informou o MGISP em nota. No evento de celebração pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, em junho, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, criticou a PEC, dizendo que "não há mais espaços para retrocessos".
A PEC das Praias tem autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e já passou por uma audiência pública sobre o tema, convocada pela CCJ, em maio deste ano, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações. Na Consulta Pública, no site do Senado Federal, a maior parte da população se mostra contrária ao texto, sendo 160 mil votos contra e 2 mil a favor.
Se votada e aprovada na CCJ nesta quarta, a proposta segue para votação no plenário do Senado para, depois, ser enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Saiba Mais
-
Política STF mantém decisão de Dino e forma maioria para liberar emendas parlamentares
-
Política Lula recebe executiva da BYD e discute produção de veículos elétricos
-
Política Lula se reúne com líderes do governo para discutir pacote fiscal
-
Política Golpe: defesa de Bolsonaro faz novo pedido para impedimento de Moraes
-
Política Lula celebra dia do samba com lembrança de sambista da Portela
-
Política Toffoli arquiva ação contra família que hostilizou Moraes após retratação