Dino rebate Senado e bloqueia emendas; entenda

Ministro do STF rejeita recurso da Casa parlamentar e determina suspensão dos repasses, exceto os que já tinham sido empenhados até o último dia 23. Magistrado enfatiza ter identificado as mesmas irregularidades cometidas pela Câmara

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF. Foto: Gustavo Moreno/STF - (crédito: Gustavo Moreno/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um novo pedido para liberar um montante de R$ 2,5 bilhões em emendas de comissão do Senado. O pedido, feito pela Advocacia da Casa, foi enviado ontem junto com explicações solicitadas pelo magistrado sobre a indicação dos recursos. Essas emendas são coletivas e definidas pelas comissões permanentes de cada Casa do Congresso Nacional.

Para Flávio Dino, o Senado não conseguiu comprovar que as indicações de recursos foram feitas por comissões, critério obrigatório, segundo a lei. "(Isso) conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?", questionou.

Segundo o ministro, "esse controle pelo Colegiado Parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário". "Como já mencionado em decisões anteriores, é incompatível com a Constituição Federal a existência de 'voto de liderança' (ou algo similar), como havia preteritamente."

Dino aproveitou para negar que o Supremo esteja invadindo as competências do Congresso. "Diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera do Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional."

Pedido

A Advocacia do Senado havia enviado ao Supremo, ontem, um ofício em que dizia ter cumprido os critérios de transparência exigidos pela Corte para a indicação de emendas parlamentares, e pediu a liberação dos recursos.

"O que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica, assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo", escreveu a Advocacia do Senado. "Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal", continuou.

O documento diz também que o "diálogo institucional" entre os Três Poderes tem trazido "boa evolução para o aprimoramento das regras orçamentárias". "O Senado observou rigorosamente as determinações constantes das decisões judiciais", enfatizou a Advocacia da Casa Alta, no pedido que foi rejeitado por Dino.

Padronizar

O ministro reconheceu que o Senado avançou nos critérios de transparência exigidos pelo Supremo, mas disse que é preciso padronizar alguns desses procedimentos, já que a Câmara adota outro. "Verifico que o procedimento adotado pelo Senado Federal difere do vigente na Câmara dos Deputados, sendo desejável que — em algum momento — haja uma padronização, a fim de que mais segurança jurídica presida a execução orçamentária e os necessários trâmites entre os Poderes Legislativo e Executivo", frisou Dino. "Anoto que o Senado individualizou responsabilidades entre os Senhores Líderes, em relação a cada indicação de 'emenda de comissão', o que significa um degrau mais elevado de transparência", acrescentou.

O entendimento do magistrado foi similar ao que ele teve em relação aos R$ 4,2 bilhões indicados pela Câmara em um ofício sigiloso enviado ao governo e assinado pelos 17 líderes da Casa, incluindo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). O documento foi encaminhado ao Executivo em 12 de dezembro, mesma data em que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou as sessões das comissões da Casa para focar os esforços dos deputados no pacote de corte de gastos, que já estava no plenário.

Segundo a revista Piauí, a lista de 5.449 emendas incluía R$ 180 milhões em novas indicações. A maior parte iria para Alagoas, estado de Arthur Lira. O PSol foi ao Supremo questionar os valores, e Dino decidiu pelo bloqueio. Também determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para investigar eventuais irregularidades.

Tentativa

Sem o funcionamento das comissões não havia como deliberar sobre as emendas de comissão. A Câmara tentou explicar a manobra, mas Dino não se convenceu. Disse que, ao examinar as petições da Casa Baixa sobre o assunto, verificou "o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita".

Ele também refutou um argumento dos advogados da Câmara que diziam que as emendas de comissão não precisam ser aprovadas por comissões. "Cuida-se de óbvia interpretação literal: uma 'emenda de comissão' tem que ser aprovada pela comissão", escreveu. Apesar das críticas, decidiu liberar parte dos recursos.

 

Israel Medeiros +

postado em 31/12/2024 03:55