Ex-ministros apoiam decreto sobre segurança pública

Ex-titulares do Ministério da Justiça rebatem governadores do Sul-Sudeste e defendem medida do governo sobre força policial

Operação policial no Rio de Janeiro: decreto federal estabelece regras mais rigorosas para o uso de armas - (crédito: PMRJ/Divulgação)

Ex-ministros da Justiça se posicionaram em defesa do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o uso da força policial, publicado em 24 de dezembro. O manifesto, assinado por sete ex-titulares da pasta, surge como resposta às críticas dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG); e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD-PR), todos de oposição, que acusam o governo federal de interferir nas políticas de segurança pública estaduais.

O decreto estabelece regras mais rigorosas para o uso de armas pela polícia, incluindo a diretriz de que a força letal deve ser empregada apenas como "último recurso".

Os ex-ministros alegam que a resistência dos governadores é movida mais por disputas políticas do que por uma análise crítica do conteúdo do decreto.

"Entendemos, com o devido acatamento, que as reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto", diz o manifesto.

Para os ex-ministros, o decreto é uma evolução significativa na segurança pública e fortalece a credibilidade das instituições, "sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica", destacam.

O manifesto tem a assinatura dos ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim e Miguel Reale Jr., que exerceram a função nos governos de Fernando Henrique Cardoso, além de Tarso Genro, que foi ministro no primeiro governo Lula; Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Cardoso, que integraram a gestão Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, que atuou como ministro no governo Michel Temer (MDB).

Os ex-titulares da pasta afirmam ainda que a medida "visou, claramente, defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social".

O texto do decreto não traz regras detalhadas, mas orienta que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais e também diz que "não é legítimo" utilizá-las contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Os ex-ministros lembram que o decreto regulamenta uma lei que foi "publicada há uma década" e que visa disciplinar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Eles afirmam que a utilização excessiva da força não pode ser a solução para combater a violência, especialmente quando resulta em vítimas inocentes.

"A violência desmedida não deve ser a solução ao combate à violência, inclusive, porque, como temos visto nos últimos tempos, eventualmente, ela se volta contra brasileiros inocentes, que pagam com suas vidas e com as suas saúdes físicas e mentais", dizem.

Além disso, o decreto prevê diretrizes específicas para programas de saúde mental para os policiais envolvidos em ocorrências de alto risco, "além de medidas para a redução da letalidade policial, de maneira a evitar o envolvimento em novas tragédias", explica o texto.

O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de "considerar a observância das diretrizes" para fazer os repasses. Pelas novas regras, o estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos. Parlamentares de oposição também dizem que trabalharão para derrubar a medida.

No domingo, o Consórcio de governadores do Nordeste também se posicionou a favor do decreto. Para os gestores, a medida "reafirma a centralidade do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial" e não retira autonomia dos estados.

A maioria dos governadores nordestinos é do PT ou de partidos da base de Lula. A posição deles contrapõe a de quatro dos sete governadores do Sul e do Sudeste.

Entre os signatários nordestinos, está o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). A polícia baiana foi a mais letal do país em 2023, com 1,7 mil pessoas mortas por agentes da segurança pública.

Em segundo lugar, conforme os dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, apareceu a polícia do Rio de Janeiro, com 871 mortes.

Ano passado, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial no Brasil, segundo dados compilados pelo Anuário, uma média de 17 pessoas por dia.

 

Correio Braziliense

postado em 31/12/2024 03:55