Senado diz ao STF que cumpriu regras e pede liberação de emendas

Pagamento das emendas do atual orçamento só pode ser feito até 31 de dezembro; na foto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) - (crédito: Saulo Cruz/Agência Senado)

O Senado Federal disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (30/12) que cumpriu os critérios de transparência exigidos pela Corte para a indicação de emendas parlamentares e pediu a liberação dos recursos. O ofício, assinado pela advocacia do Senado, é uma resposta a uma solicitação feita pelo ministro Flávio Dino no domingo (29), na decisão que liberou parte dos pagamentos.

“O que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica, assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, escreveu a advocacia do Senado.

“Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal”, continua.

O documento diz também que o "diálogo institucional" entre os Três Poderes tem trazido "boa evolução para o aprimoramento das regras orçamentárias”. “O Senado observou rigorosamente as determinações constantes das decisões judiciais”, escreveu a advocacia da Casa Alta, referindo-se às exigências feitas por Dino em decisão de 2 de dezembro.

Detalhou, ainda, que identificou os autores de emendas; que os líderes partidários se encarregaram da individualização das emendas e que “a todas essas informações, o Senado Federal conferiu absoluta e exigida transparência”.

Entenda o caso

O imbróglio envolvendo o pagamento de emendas é antigo. Flávio Dino herdou de sua antecessora, a ex-ministra Rosa Weber, os casos que envolviam o orçamento secreto, que foi extinto por decisão do STF em 2022. Em agosto deste ano, mandou bloquear o pagamento de todas as emendas cujo pagamento era obrigatório por falta de transparência na indicação e envio dos recursos.

Em resposta, o Congresso aprovou uma lei que trazia novas regras para as emendas, mas, na prática, pouco avançava na questão de transparência. Dino liberou os pagamentos em 3 de dezembro, mas estabeleceu condições de transparência. A liberação foi suficiente para atender às exigências do Congresso e aprovar o pacote de corte de gastos.

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Bloqueio de R$ 4,2 bi

Em 12 de dezembro, quando o governo corria para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu todas as sessões de comissões na Casa. O objetivo era acelerar a votação dos temas que já estavam no plenário. A conta chegou para o governo no mesmo dia: um ofício sigiloso assinado pelos 17 líderes partidários da Câmara – incluindo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE) – indicava 5.449 emendas, que totalizava R$ 4,2 bilhões.

Segundo a revista Piauí, a lista incluía R$ 180 milhões em novas indicações. A maior parte iria para Alagoas, estado de Arthur Lira. O Psol foi ao Supremo Tribunal Federal questionar os valores.

Em 23 de dezembro, quando os parlamentares já haviam entrado em recesso, o ministro Flávio Dino bloqueou os valores. Também determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para investigar possíveis irregularidades.

No domingo (29), o magistrado voltou atrás e liberou parte dos recursos. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, disse hoje (30) que há dúvidas sobre a última decisão de Dino e orientou o governo a segurar os pagamentos até que os pontos sejam esclarecidos.