Emendas parlamentares: tensão pela espera da decisão de Dino

Ministro analisa a argumentação da Câmara, entregue na sexta-feira, para tentar liberar R$ 4,2 bilhões. Magistrado cobrou respostas "objetivas", mas Legislativo sustenta que fez o caminho orientado pelo governo

Ministro contestou alegação da Câmara de que a Lei Complementar 210/24 é o instrumento que respalda o processo de liberação dos recursos - (crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve responder hoje ao encaminhamento feito na sexta-feira pela Câmara dos Deputados às indagações que o levaram a manter suspensa a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares — conforme decisão tomada em 23 de dezembro. O magistrado cobrou respostas "objetivas" às lacunas que percebeu na manifestação anterior do Legislativo.

Na manifestação, a Câmara cita a Lei Complementar 210/24, que regula a liberação de emendas de forma a salientar que nada foi feito sem a transparência cobrada por Dino, nem atropelo ao processo legislativo — e, sobretudo, conforme orientação do governo federal. Argumenta, ainda, que como até 25 de novembro passado a lei não tinha sido promulgada, isso abonava a obrigatoriedade de endosso pelas comissões.

"(O Congresso) limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações de acordo com as decisões destes autos e com a Lei Complementar 210/2024", frisa a resposta remetida ao ministro.

Lei complementar

Porém, na decisão que deu cobrando maiores explicações, Dino observa que a cúpula da Câmara e os líderes partidários não dispõem da premissa de requerer ao Palácio do Planalto o envio de emendas de comissão sem a aprovação por grupos temáticos — tal como foi feito. E já ali refutara a alegação da que Lei Complementar 210 seria suficiente para respaldar o processo, tanto que o ministro diz que o requerimento que encaminha os R$ 4,2 bilhões em emendas é posterior à norma legal.

"Lembro que o ofício dos senhores líderes data de 12/12/2024, enquanto que a citada lei entrou em vigor no dia 25/11/2024", confronta Dino.

Na segunda resposta da Câmara ao ministro em menos de 24 horas, não há avanços em relação àquilo que Dino cobra para a liberação dos R$ 4,2 bilhões. Às três perguntas fundamentais — Quem aprovou (a emenda)? Foi formulada por quem? Base do rito e legitimidade? —, as lacunas permanecem no documento elaborado pela Advocacia da Câmara.

"O objetivo único da decisão foi dar preferência à apreciação de temas considerados prioritários para o país, como a reforma tributária e o pacote de corte de gastos. Assim, não se pode falar em ato ilegal ou abusivo. A suspensão das reuniões das comissões é praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o país", afirma a Advocacia da Câmara no novo encaminhamento a Dino.

Segundo a Câmara, sempre nos anos anteriores é que as emendas de comissão são aprovadas pelos colegiados temáticos. Como têm alto valor e contemplam ações amplas e não exatamente específicas, os recursos a elas destinados são liberados ao longo do exercício seguinte e conforme as indicações das comissões.

Mal-estar

A nova cobrança do ministro deu-se um dia depois do encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Arthur Lira (PP-AL) — que não escondeu a irritação com a decisão de Dino e fez questão de manifestar que a atuação do ministro não facilita as coisas para o governo dentro do Legislativo. Por sua vez, Lula tentou, mais uma vez, distensionar com o presidente da Câmara, afirmando que podia colocar na conta do Palácio do Planalto o formato de como os recursos seriam liberados.

A advertência de Lira a Lula serviu, ainda, para antecipar três movimentos: o primeiro, de que os deputados trabalham com a eventualidade de que Dino não aceitará os argumentos apresentados, mais uma vez, pela Advocacia da Câmara; o segundo, de que o magistrado pode dar-se por satisfeito parcialmente, mas não o suficiente para liberar os R$ 4,2 bilhões e continuar a cobrar mais esclarecimentos; e o terceiro, de que em caso de recusa total ou integral dos argumentos por Dino, o novo recurso a ser encaminhado será em nome do Congresso.

"Esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional [composto por Câmara e Senado] e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados", salienta.

 

Fabio Grecchi +

postado em 29/12/2024 03:55