Em resposta a Dino, Câmara reitera legalidade de emendas sem apresentar atas

Sobre a falta das atas das sessões, a Casa argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025

O ofício diz que os procedimentos foram feitos em "plena legalidade" e que o "Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo" - (crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (27/12), respostas aos questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão. A Casa repetiu o argumento de que agiu dentro da legalidade, no entanto, não apresentou as atas com detalhamentos pedidas pela Corte. 

Em documento de 16 páginas, assinado pelo advogado da Casa, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara alega que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres do governo, por parte dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ofício diz que os procedimentos foram feitos em “plena legalidade” e que o “Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”.

Sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025. Sendo assim, a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, disse. 

Em um novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário, o ministro do STF determinou que a Casa respondesse objetivamente a questionamentos sobre a indicação dos recursos até as 20h desta sexta-feira. Agora, após receber as informações, Dino vai decidir sobre a continuidade da suspensão das emendas.

Entre os questionamentos, Dino indagou se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, se esquivou do questionamento e reiterou o pedido de liberação dos recursos na ordem de R$ 4,2 bilhões. 

Na petição enviada à Corte, a Casa Legislativa ainda afirmou haver um estranhamento de que apenas a Câmara esteja sendo alvo de questionamentos, “quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional”, sugerindo que eventual recurso seja apresentado também pelo Senado. 

 

Rafaela Gonçalves +

postado em 27/12/2024 21:16