Análise: contagem regressiva para o pacote fiscal

PRI-1712-ENTRELINHAS - (crédito: Maurenilson Freire)

O Congresso tem até a sexta-feira para aprovar todas as matérias econômicas pendentes, indispensáveis para o controle da inflação e a redução da taxa de juros: a reforma tributária, o Orçamento da União de 2025 e o ajuste fiscal deste ano, do qual o governo depende para cumprir o arcabouço fiscal. Nesta segunda-feira, após visita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo para que as propostas "não sejam desidratadas".

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Essas matérias estão com apreciação atrasada porque os congressistas, principalmente os deputados, represaram as votações para pressionar o governo a executar as emendas parlamentares que haviam sido suspensas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As novas regras para garantir a rastreabilidade das emendas, ou seja, a transparência sobre sua autoria e destinação, como determina a Constituição, irritaram os parlamentares.

Coincidentemente, a Polícia Federal vem realizando diversas prisões e operações de busca e apreensão contra gestores públicos e empresários envolvidos no desvio de recursos dessas emendas. Esses inquéritos estão sob sigilo de Justiça porque há mais de uma dezena de parlamentares envolvidos.

Juntando uma coisa com a outra, o que os deputados querem é uma espécie de "quem comeu, comeu; quem não comeu, não come mais". Ou seja, querem evitar que as novas regras tenham efeito retroativo. O problema é que esse tipo de improbidade, que envolve recursos federais, já estava sob a lupa do Tribunal de Contas da União (TCU), um órgão do Legislativo, e da Controladoria-Geral da União (CGU), este sim, do Executivo, antes mesmo de as emendas serem sustadas pelo Supremo.

Para destravar a pauta do Congresso, o governo pagou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares, na quinta e sexta-feira da semana passada. As negociações ocorreram durante o período em que o presidente Lula esteve internado em São Paulo, por causa de uma cirurgia intracraniana; recebeu alta no domingo, mas continua sob observação em São Paulo.

Emendas individuais (indicadas por deputado e senador no Orçamento para seus redutos eleitorais) e emendas de bancada (que contemplam o conjunto de parlamentares de cada estado) foram contempladas. Como são impositivas, o governo é obrigado a liberar esses recursos conforme a indicação dos congressistas.

O governo também liberou mais R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. Com esses repasses, o Executivo espera votar o pacote fiscal, com medidas que reduzem os aumentos reais do salário mínimo, mudam as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e acionam gatilhos do arcabouço fiscal para contenção de despesas.

Mais transparência

A proposta de emenda à Constituição (PEC) mexe no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regra que obriga o governo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. A PEC subiu no telhado e deve ficar para 2025.

O governo precisa aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o autoriza a gastar cada centavo do caixa da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina para onde vai o dinheiro. Nesta terça-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve apreciar a LDO.

O risco de não aprovação do Orçamento da União nesta semana decorre da farra das emendas Pix, que substituíram o chamado orçamento secreto. São R$ 3,2 bilhões em transferências para estados e municípios de uso livre dos gestores locais, sem projetos específicos e de difícil fiscalização.

O Supremo exigiu que haja transparência a partir de agora, mas abriu uma exceção para os pagamentos de 2024. Na prática, a sociedade não sabe exatamente o que vai ser feito com a verba. Ocorre que os prefeitos terão até 31 de dezembro para apresentar os projetos de execução dessas emendas, que serão examinados pelo governo até fevereiro.

R$ 8 milhões em as emendas de comissão, herdeiras de orçamento secreto, ainda não foram pagos neste ano. Essas emendas são controladas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), no Senado. Como os autores das emendas são desconhecidos, a decisão de Dino condicionou esses pagamentos à identificação dos responsáveis.

A sessão conjunta do Congresso para analisar as propostas orçamentárias foi marcada para quinta-feira, pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG); outra sessão pode ser realizada na sexta. Na Câmara, as prioridades são a aprovação da reforma tributária, que voltou para a Casa depois das modificações sofridas no Senado, e da proposta do ajuste fiscal. O governo prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030 e evitar descontrole das contas públicas.