O recurso que define se os municípios possuem competência legislativa para instituir que a guarda civil possa fazer policiamento preventivo e comunitário será votado nesta quinta-feira (12/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia declarado inconstitucional uma lei que garantia à aos guardas civis municipais a autoridade de policiamento para proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como realização de prisões em flagrante por qualquer delito. Após a decisão do TJSP, a Câmara Municipal de São Paulo entrou com o recurso.
A última votação sobre a pauta realizada no STF foi no dia 23 de outubro, quando o ministro relator do recurso extraordinário (RE) 608588, ministro Luiz Fux, votou para que a guarda civil municipal possa fazer policiamento preventivo e comunitário.
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Política
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*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
Iago Mac Cord*
Estagiário RepórterEstudante de Jornalismo, estagiando na editoria de Política, Economia e Brasil. Busco me especializar em coberturas de conflito e trabalhar como correspondente internacional.