Reforma tributária livra armas e munições do 'imposto do pecado'

A sessão da CCJ, que começou às 15h02, durou quase oito horas — a longa discussão da matéria teve 39 oradores - (crédito: Andressa Anholete/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira à noite, de forma simbólica, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 que trata da regulamentação da reforma tributária. Após uma tarde de trabalho em cima do texto-base, as emendas destacadas pelos partidos e senadores foram defendidas e votadas. A proposta deve ser analisada em plenário, nesta quinta-feira, às 10h, em regime de urgência.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou ao texto, total ou parcialmente, 20 emendas. Durante a análise, a oposição conseguiu aprovar um destaque do PL, que retira as armas e munições do Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado". Um dos dispositivos mais polêmicos do projeto, o trecho incluído pelo relator também foi retirado na fase anterior de tramitação na Câmara.

Os parlamentares excluíram, ainda, as bebidas açucaradas da tributação extra — destinada a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, a erva mate foi incluída na cesta básica nacional.

Ao todo, o projeto recebeu mais de 2 mil pedidos de reajuste na comissão. A sessão, que começou às 15h02, durou quase oito horas — a longa discussão da matéria teve 39 oradores.

Nove senadores da oposição se manifestaram contrários ao texto: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Izalci Lucas (PL-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Rogério (PL-RO), Eduardo Gomes (PL-SE), Jorge Seif (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES), Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Nos últimos dois dias, o relator foi assediado por lobistas de diferentes setores econômicos com variadas demandas para inclusão no projeto. Os senadores que não tiveram emendas acatadas de maneira integral ou parcial também tentaram continuar negociando com Braga ao longo da tarde.

O relator havia afirmado que a inclusão das armas no imposto seletivo não foi por questão "ideológica", mas sim de "convicção pessoal". O senador Flávio Bolsonaro rebateu o argumento. "Nós estamos discutindo um aumento de tributação com base no aumento da violência. Coloca-se na conta de se aumentar a tributação de armas e munições como se isso fosse resultar em algum impacto no aumento de violência, quando, na verdade, é exatamente o contrário: marginal não compra arma em loja", frisou.

"Isso aqui está penalizando aquelas pessoas que, cumprindo os requisitos legais, querem ter acesso a uma arma de fogo para terem em sua casa, para a sua defesa e da sua propriedade. Com o aumento da violência, o que resta para aqueles que queiram e cumpram os requisitos legais é exatamente ter uma arma em casa", defendeu Bolsonaro.

Da maneira como está, itens díspares como armas, munições, perfumes e roupas mantêm a alíquota padrão de imposto. "O que se trata aqui não é proibição de armas. É uma posição de quem quer que armas e munições não tenham redução de carga tributária porque, como estava no texto, nós estávamos reduzindo a tributação", argumentou Braga.

Ele continuou: "Segundo, as Forças Armadas e seguranças públicas não pagam imposto seletivo. Terceiro, policiais militares que se prezam têm estande de tiro, têm que treinar os seus policiais e seus alunos quando passam no concurso público. Isso não é feito no estande privado e particular. Isso (estande privado) é feito para miliciano, segurança privada".

Medicamentos

O parecer de Braga manteve as carnes na cesta básica com alíquota zero. A versão final do parecer inclui, entre as linhas de cuidado que terão medicamentos com isenção de imposto, os relacionados ao diabetes mellitus. Já constavam na lista os remédios relacionados a tratamentos oncológicos, doenças raras, IST e aids, além de doenças negligenciadas, vacinas e soros.

Também foi alterado o dispositivo que prevê um projeto de lei complementar para estabelecer os medicamentos relacionados às linhas de cuidado que terão isenção de tributos. No parecer anterior, estava previsto um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ouvindo o Ministério da Saúde, para estabelecer o rol taxativo. "Desse modo, o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas dos mencionados tributos", destaca o texto.

Construída após meses de negociação, a matéria aprovada altera diversos pontos da regulamentação avalizada pela Câmara em julho. Com isso, deve voltar para análise dos deputados, que também preveem apreciação em ritmo acelerado, até a próxima semana, antes do recesso parlamentar.

Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretendem encerrar seus mandatos à frente das casas legislativas, no final deste ano, tendo concluído a fase de regulamentação da reforma.