O governo federal deve publicar, até amanhã, uma portaria para liberar ainda este ano o pagamento de R$ 3 bilhões em emendas Pix. Foi a forma encontrada para contornar a crise que se potencializou, dentro do Congresso, com a rejeição pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos argumentos da Advocacia- Geral da União (AGU) para que reconsiderasse e tornasse menos rigorosa as regras que impôs para o repasse de recursos federais para o pagamento de emendas parlamentares. No fim da tarde de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não apenas para informá-los da solução arquitetada pelo Palácio do Planalto, mas para, também, pedir- lhes empenho na aprovação da reforma tributária e do pacote de cortes do governo.
O Palácio recebeu, ontem, um duro recado sobre a insatisfação dos parlamentares em relação às regras definidas por Dino para as emendas. A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na qual seria lido o relatório da reforma tributária, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi suspensa por falta de quórum poucos minutos depois de aberta.
No encontro no Palácio, Pacheco e Lira pediram a Lula um “gesto de boa vontade” em relação às emendas para que as votações no Congresso desemperrem. A saída, a princípio, é o decreto, assinado conjuntamente pela Casa Civil e pela AGU, que faz uma interpretação da decisão de Dino com o cuidado de não descumprir a decisão do ministro. Da reunião participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), além dos líderes do governo no Congresso (senador Randolfe Rodrigues, PT-AP), no Senado (Jaques Wagner, PT-BA) e na Câmara (José Guimarães, PT-CE).
Segundo interlocutores de Lula e dos ministros, a AGU também divulgará um parecer, com orientações sobre a decisão de Dino, para os ministérios que têm emendas parlamentares. Representa que as pastas pagarão as emendas, principalmente as de comissão — consideradas obscuras, de destinação incerta e sem identificação do parlamentar que a propôs — conforme as regras estabelecidas pelo ministro. A medida teria sido bem recebida por Pacheco e Lira.
Ao chegar no Ministério da Fazenda, Fernando Haddad admitiu que Lula conseguira encaminhar uma boa solução junto a Pacheco e a Lira para destravar as votações no Congresso. “O presidente Lula se reuniu com os presidentes das casas [Pacheco e Lira]. Ele pactuou um encaminhamento que, do meu ponto de vista, atende aos anseios dos parlamentares. Quem está fazendo conta sabe que as medidas estão indo na direção correta”, salientou Haddad.
Os presidentes do Senado e da Câmara se comprometeram a levar as soluções encontradas pelo Palácio aos líderes de partido e de bancada no Congresso. E a se esforçarem no convencimento de que o governo está se empenhando para contornar a situação provocada pela decisão de Dino. Isso porque, entre os parlamentares — sobretudo os do Centrão —, pairava a desconfiança de que havia um jogo combinado entre o Palácio e o ministro do STF para dificultar a liberação de emendas.
Haddad disse, ontem, que a cada momento que as medidas do pacote fiscal são esclarecidas, há uma maior compreensão de que as propostas são “razoáveis”. Ele deu a declaração ao ser questionado sobre o risco de o próprio PT desidratar o pacote enviado pelo governo. “A cada momento que se esclarece os números, e o porquê das medidas, se compreende que nós estamos falando de coisas razoáveis. Colocar ordem em cadastro, adequar o perfil do beneficiário à intenção do legislador, isso são coisas muito razoáveis”, disse. (Com Agência Estado)
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