O relatório do projeto principal de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) inclui armas e munições no imposto seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado". Das mais de 2 mil emendas apresentadas, 642 foram acatadas no parecer protocolado, na última segunda-feira (9/12), pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
De acordo com o parlamentar, a inclusão das armas foi feita por uma "convicção pessoal". "Não é sensato desonerar armas num país onde se mata mais do que uma guerra. Não tenho arma, não uso, não tenho aptidão. A questão da segurança precisa ser resolvida pelo aparato do Estado, e não em caráter privado. É uma convicção que tenho. Minha razão não é ideológica, é de consciência", frisou.
O dispositivo havia sido retirado do texto na Câmara dos Deputados por pressão da "bancada da bala", frente parlamentar que defende o armamento civil. Da maneira como estava, itens díspares como armas, munições, fraldas infantis, perfumes e roupas tinham a mesma alíquota-padrão de imposto.
Braga admitiu que não sabe se a medida será mantida. Na última votação na Câmara, a emenda apresentada pela da federação PSol-Rede para incluir as armas no "imposto do pecado" foi rejeitada por 316 x 155, com duas abstenções. A tributação extra será imposta a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O relator manteve a isenção de tributos a carnes, frangos e peixes tal como veio da Câmara. A incorporação das proteínas na cesta básica contrariou a equipe econômica do governo.
Os medicamentos para tratamento de câncer e de doenças raras terão alíquota zero de imposto sobre o consumo, disse Braga. A versão da Câmara previa isenção conforme uma lista de princípios ativos. O parecer substituiu a lista por grupos de doenças.
Segundo o relator, os fármacos que receberam benefício fiscal serão definidos, posteriormente, por um novo projeto de lei. Os medicamentos serão decididos em conjunto pelo Comitê Gestor e pelo Ministério da Fazenda, a partir de sugestões do Ministério da Saúde, e terão de ser votados no Congresso.
"A sugestão é que seja elaborada a lista com o Comitê Gestor, Fazenda e Saúde para isso não ser um cheque em branco e dar medicamento para o que a gente não sabe nem para que serve", salientou.
Todas as compras públicas de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) têm previsão de isenção. A nova versão do texto estabelece, ainda, por meio de regimes diferenciados, a inclusão das fraldas na lista de produtos de higiene pessoal, do homecare e da esterilização na lista de produtos hospitalares.
Segundo Braga, as mudanças no projeto representam um impacto de 0,13 ponto porcentual sobre a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Considerando os cálculos do Ministério da Fazenda sobre as alterações no texto feitas pela Câmara — que apontavam uma elevação da alíquota média de 26,5% para 27,97% —, a alíquota média passará a 28,1%.
O parecer ainda obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual do IVA a patamar igual ou inferior a 26,5%. A nova versão do texto estabelece que o período de testes começa em 2026 e o sistema entra em operação plenamente em 2030. Será realizada uma fase de testes sem recolhimento do tributo.
Para técnicos do Senado, a tendência é de que haja ganhos que diminuirão a alíquota, com a redução da sonegação e a automatização das cobranças.
O relatório de Braga era para ter sido lido, à tarde, na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado — cancelada por falta de quórum. Isso ameaça atrasar a tramitação do projeto de lei, pois o calendário está apertado.
Apenas seis senadores compareceram à sessão, o que levou o vice-presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), a encerrar os trabalhos. Ele disse que chegou à sala de reunião bem antes das 16h e que esperou por 11m. Mas a maior parte dos integrantes da CCJ não apareceu.
Sessão extra ao meio-dia
Para tentar acelerar a tramitação do relatório sobre a reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne extraordinariamente hoje, ao meio-dia, para a leitura do projeto de lei elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao mesmo tempo, na Câmara, uma comissão se formará para analisar as alterações no Senado, antes que o PL volte para a Casa a fim de mexer ou manter as alterações realizadas pelo senadores. Dessa forma, a expectativa é de que a reforma seja aprovada até 19 de dezembro.
Mais cedo, a suspensão da sessão da CCJ tinha acendido a luz vermelha no Palácio do Planalto. "Se o governo estivesse preocupado com a reforma, tinha de colocar presença", criticou o senador Marcos Rogério, vice-presidente da CCJ. Além dele, compareceram à sessão Efraim Filho (União-PB), Rogério Carvalho (PT-SE), Augusta Brito (PT-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Até então, a próxima reunião da CCJ seria somente amanhã, em cuja pauta estão as sabatinas de cinco indicados para ministros do Superior Tribunal Militar (STM), além das inquirições aos novos nomes para comporem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Na avaliação de parlamentares ouvidos pelo Correio, já era considerada a hipótese de se fechar um acordo para a leitura do relatório — tal como aconteceu após a reunição no Palácio entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL). Caso o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) passe na CCJ, pode ir à votação no plenário do Senado no mesmo dia.
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