Emendas: Dino rejeita pedido de reconsideração de ressalvas da AGU

Dino: "Liberações de emendas podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos do Legislativo e Executivo" - (crédito: Antonio Augusto/STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (9/12), integralmente o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão que liberou as emendas parlamentares.

A AGU havia pedido que o ministro reconsiderasse três das ressalvas que fez na decisão. São elas: a exigência de um plano de trabalho, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas Pix; a identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão; e a regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.

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“Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, escreveu.

As ressalvas de Dino causaram mal-estar entre parlamentares, que não aprovaram as novas regras. Numa tentativa de apaziguar a situação, a AGU enviou o pedido de reconsideração.

Na decisão desta segunda, Dino destacou que esse limite definido para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três poderes em agosto. Também afirmou que, em seu despacho, apenas seguiu a equiparação entre "emendas parlamentares" e "despesas discricionárias" que já tinha sido feita na lei aprovada e sancionada em novembro.

Sobre as emendas Pix, Dino disse que a apresentação de um plano de trabalho segue os requisitos previstos na Constituição e na lei de novembro.

Já em relação às emendas de bancada e de comissão, o magistrado ressaltou que devem ser transparentes e rastreáveis.