Toffoli vota para responsabilizar plataformas por postagens de usuários

Para Toffoli, plataformas têm de "assumir os riscos e os ônus de sua atuação ou omissão deliberada" - (crédito: Antonio Augusto/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela responsabilização das empresas por conteúdos postados por usuários. O magistrado concluiu, nesta quinta-feira, sua avaliação, após três sessões do julgamento sobre o tema.

Toffoli votou para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Se o trecho for derrubado pela Corte, as plataformas serão responsáveis pelo conteúdo publicado mesmo antes de qualquer ação judicial determinando a remoção ou apontando que a postagem é criminosa.

Para Toffoli, a empresa será responsável se mantiver no ar conteúdos ilícitos, inclusive, por crimes contra a honra e a imagem, após ter sido notificada pela pessoa ofendida.

Ele entendeu que "é dever anexo dos provedores de aplicações de internet o de atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços, adotando as providências necessárias para combater a disseminação de conteúdos ilegais".

"A falta de uma regulação clara sobre os limites da liberdade de expressão fomenta a disseminação, sem qualquer controle, de teorias da conspiração; dá causa ao sectarismo, à polarização e ao extremismo e à difusão de discursos de ódio; enfim, propicia o surgimento de um novo tipo de violência que já não podemos ignorar, a violência digital, caracterizada pelo emprego da tecnologia disponível para ameaçar, humilhar, assediar, manipular ou expor alguém, sem consentimento, no ambiente virtual, causando danos emocionais, psicológicos, sociais e até físicos às vítimas", enfatizou.

O ministro também destacou que, para não prejudicar a liberdade de imprensa, sites, blogs e demais veículos jornalísticos presentes nas plataformas digitais respondem de maneira exclusiva pelos conteúdos postados com base na lei do direito de resposta, sancionada em 2015. "Eu, sinceramente, com a devida vênia, com todo respeito, entendo que manter o 19 é manter uma aberração jurídica no ordenamento brasileiro", argumentou.

O julgamento sobre o tema vai avançar para a próxima semana, pois, até o momento, apenas Toffoli votou. O próximo a manifestar seu posicionamento sobre o tema é Luiz Fux. Se ninguém pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o assunto deve ser finalizado até a próxima quinta-feira.