O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (4/12), que as plataformas de mídias digitais falharam em se autorregular. O magistrado defendeu que a Justiça e a lei devem impor regras para a atuação de grandes empresas de tecnologia para conter o discurso de ódio e a violência on-line. A fala ocorreu durante julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O trecho da lei trata da responsabilidade das plataformas sobre conteúdos postados por usuários. Se o artigo for derrubado pela Corte, as plataformas serão responsáveis pelo conteúdo postado mesmo antes de qualquer ação judicial determinando a remoção ou apontando que a postagem é criminosa.
"Esse discurso de baixa qualidade, discurso de ódio, bullying, existe no mundo todo, e eu repito que, infelizmente, a autorregulação faliu. É importante que se preserve a dignidade da pessoa humana e, no caso de atentados contra a democracia, que se preserve o Estado Democrático de Direito", afirmou Moraes. Ele fez o comentário durante o voto do ministro Dias Toffoli.
- Leia também: Moraes culpa redes sociais por radicalização
Moraes já tinha comentado sobre o caso na semana passada. Ele ressaltou que os atentados de 8 de janeiro, quando prédios públicos foram vandalizados em Brasília, revelam que as redes podem ser usadas para propagação do ódio e da violência. "O dia 8 de janeiro demonstrou a total falência do sistema de autorregulação das plataformas e todas as big techs. É faticamente impossível defender após o dia 8/1 que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e lamentavelmente parte de conivência", destacou.
"A Praça (dos Três Poderes) invadida, o STF sendo destruído, o Congresso sendo destruído, as pessoas fazendo vídeo, chamando gente para destruir, e as redes não tiravam nada, tudo monetizado. Não adiantando voto, não venham dizer que isso é ser contra a liberdade de expressão. Tem limite a liberdade de expressão, quando ela coloca em risco a sociedade", ressaltou o magistrado.
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