O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir que o ministro Flávio Dino reconsidere partes de sua decisão de segunda-feira (2/12) sobre as emendas parlamentares. Na ocasião, Dino (que foi ministro da Justiça e Segurança Pública do petista) exigiu a adoção de mecanismos de transparência para os recursos.
O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União. Nele, a AGU argumenta que o projeto de lei complementar (PLP) 175 de 2024, aprovado pelo Congresso com novas regras para as emendas, já atende a um acordo feito entre os Poderes para dar mais transparência ao dinheiro.
“Vem a Advocacia-Geral da União requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210 de 2024, lei que, recém editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os Poderes”, escreveu a AGU.
A Advocacia-Geral também faz comparações da decisão do ministro com trechos da lei complementar aprovada pelo Congresso e argumenta que as exigências do Supremo foram cumpridas na lei. Em alguns casos, defende que a lei atende de forma “mais rigorosa” as exigências do STF.
“Ocorre que, com todas as vênias, a LC nº 210, de 2024, já contém preceitos que atendem satisfatoriamente a transparência nessas emendas, representando legitimamente a pactuação entre os Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF em relação à identificação das emendas, e observando as diretrizes dos consensos estabelecidos no diálogo entre os poderes”, diz o documento.
Barganha
O ministro Flávio Dino ainda não respondeu ao pedido. O discurso pró-Legislativo é o mesmo feito pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), na terça-feira (4). A jornalistas, o senador disse que o texto aprovado pelo Congresso “e sancionado integralmente pelo presidente Lula” tem o apoio do governo.
O interesse do governo em liberar as emendas está no fato de que, a duas semanas do recesso parlamentar, o Executivo quer aprovar o pacote de corte de gastos que tem um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição (cujo processo é mais complexo que os dois anteriores), e que respinga em diversos setores da sociedade. Tudo isso enquanto o Legislativo também discute e aprova o Orçamento de 2025.
Na terça-feira, o governo já havia feito o pedido para a liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares. A maior parte desses recursos é do Ministério da Saúde (R$ 4,1 bilhões) e da Fazenda (R$ 3,2 bilhões). A expectativa é de que os valores sejam liberados até sexta-feira (6) e que novos valores sejam pagos ao longo de dezembro.
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